ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Câmara Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
RESOLUÇÃO Nº 433
Institui o adicional constitucional de 1/3(um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais: faço saber que os Vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica assegurado aos vereadores da Câmara Municipal de Muriaé o pagamento do adicional constitucional de férias correspondente a 1/3(um terço) incidente sobre o subsídio fixado pela Lei Municipal nº 5.245, de 1 de julho de 2016.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 29 de outubro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:FDEA1483