ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Câmara Municipal de Muriaé

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
RESOLUÇÃO Nº 433

Institui o adicional constitucional de 1/3(um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé

 

A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais: faço saber que os Vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1° Fica assegurado aos vereadores da Câmara Municipal de Muriaé o pagamento do adicional constitucional de férias correspondente a 1/3(um terço) incidente sobre o subsídio fixado pela Lei Municipal nº 5.245, de 1 de julho de 2016.

 

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Muriaé, 29 de outubro de 2026.

 

IVONETE LACERDA ASSIS  

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé


Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:FDEA1483