ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1043/2026

Lei Municipal nº 1.043/2026

 

Altera a Lei Municipal 1018/2025 que dispõe sobre a “Carona” em veículos oficiais do Município.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ao artigo 5º da Lei Municipal 1018/2025 acrescenta-se o parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 5º (...)

 

Parágrafo único. Nos veículos oficiais de transporte do setor de saúde somente poderá ser concedido “carona” a outras pessoas, se no veículo tiver assento vago e se essas pessoas estiverem com agendamento de compromisso associado à saúde.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de setembro de 2026.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:FDEC288D