ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 152/2026

PORTARIA Nº 152, DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI, e art. 132, inc. II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o Ofício nº 14/2026/SEMEC, da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Lorenza Aparecida Silva, que deu conhecimento de fatos envolvendo o servidor contratado R. P. S. V., os quais apontam indícios de prática de conduta incompatível com os deveres funcionais e com os preceitos éticos exigidos dos servidores públicos municipais, em especial quanto ao dever de observar as normas legais e regulamentares, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar as pessoas com urbanidade, previstos no art. 178, incisos III, IX e XI, do Estatuto dos Servidores Públicos; e

CONSIDERANDO que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público, sendo considerada ilegalidade por omissão quando o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos constantes no Ofício nº 14/2026/SEMEC, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, envolvendo 1 (um) servidor público municipal contratado.

Art. 2º - Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos relatados nesta Portaria, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, até ulterior deliberação, composta pelos servidores:

 

MEMBROS

FUNÇÃO

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Edna Aparecida Jesuína Simões

Presidente

Efetivo

1484

Anna Paula Silva Santos

Membro Ordinário

Efetivo

1516

Meire Fagundes Martins

Membro Ordinário

Efetivo

826

 

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Os serviços prestados pela Comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando quaisquer ônus à administração pública.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 31 de julho de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:FDF3394E