ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.328 DE 18 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.328 DE 18 DE JULHO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela adicional do Benefício Cesta-alimentação no mês de agosto aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei tem como objetivo estabelecer a concessão de parcela adicional do benefício Cesta- Alimentação para os funcionários municipais no mês de agosto do presente ano de 2023, exclusivamente, como forma de reconhecer e valorizar o empenho e dedicação dos servidores no desempenho de suas atividades.
Art. 2º - O adicional do benefício Cesta- Alimentação será concedido no mês de agosto de 2023 aos servidores públicos municipais, seguindo o critério do anexo único da Lei Municipal nº 1.318, de 25 de abril de 2023.
Art. 3º- O adicional não será incorporado ao salário base do servidor para os fins de cálculo de aposentadoria, pensão, férias ou outros benefícios trabalhistas e previdenciários.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal (MG), 18 de Julho de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:FDF48F34