ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 17/2022
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apurar eventual responsabilidade de servidora.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Memorando nº 01/2022/RH do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, que relata conduta ilegal supostamente praticada por servidora no exercício de suas atribuições,
Considerando que a Administração Pública possui no processo administrativo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público e,
Considerando a Lei nº 762, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar, para apurar eventual responsabilidade da servidora V. S. B, por infração supostamente praticada no exercício de suas atribuições, com enquadramento no art. 151, da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, nos termos do Memorando nº 01/2022/RH do Departamento de Recursos Humanos, com vistas a garantir-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º Nomear as servidoras efetivas Giovanna Martins Ferreira, matrícula nº 0776; Juliana Mendes da Silva, matrícula 0627; e Patrícia Aparecida Vieira, matrícula nº 0673, para comporem a Comissão Processante.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão fica a cargo da servidora Giovanna Martins Ferreira.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar relatório final.
Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente às Secretarias Municipais, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de abril de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:FDF5995A