ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 2º. A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar nº 094/2011 passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, sendo o salário base inicial no valor de R$1.601,86 (um mil e seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

 

Diamantina (MG), 16 de março de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:FE016DC2