ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Transferência de Renda, Inserção à Cidadania e Qualificação Profissional, denominado “PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA”, no âmbito do Município de Botumirim, com o objetivo de proporcionar assistência social, qualificação profissional, ocupação e renda às famílias carentes residentes no município.
Art. 2º. O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA terá caráter assistencial e será destinado prioritariamente a:
I – promover a capacitação e qualificação profissional dos beneficiários;
II – garantir uma renda básica emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – fomentar a ocupação dos beneficiários em atividades de manutenção, limpeza, conservação e restauração de espaços públicos e comunitários, de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, e de vias e logradouros públicos.
IV – fomentar a ocupação dos beneficiários em atividades de corte, costura e acabamentos de peças do vestuário e de artigos de cama, mesa e banho.
Art. 3º. O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA poderá complementar programas de transferência de renda ou similares, dos governos estadual e federal, que estejam em execução no Município de Botumirim, desde que não haja incompatibilidades ou prejuízo ao(s) beneficiário(s).
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 4º. Para inserção no PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, os beneficiários deverão apresentar condições de vulnerabilidade social ou estarem em situação de risco social, e aceitarem as condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Compromisso previsto no anexo 1, bem como atender aos seguintes critérios:
I – estar inserido, atendido ou acompanhado pelos instrumentos públicos de Assistência Social, de execução direta e/ou execução indireta, ou ainda pelas entidades da rede socioassistencial;
II – estar desempregado ou possuir renda familiar per capita mensal de até 25% (vinte e cinco) por cento do salário mínimo;
III – ser residente e domiciliado no Município de Botumirim;
§1º. Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para fins de priorização em face dos limites financeiros e orçamentários:
I – família com maior número de adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
II – família que tenha dependente com deficiência e/ou pessoa incapacitada para o trabalho, ou ainda, idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
III – família chefiada por mulher.
§2º A quantidade de pessoas atendidas no PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
§3º Para a composição da renda per capita mencionada no inciso II do caput deste artigo não serão contabilizadas as rendas advindas de outros programas de transferência de renda.
Art. 5º. O beneficiário deverá manifestar sua adesão ao PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, mediante assinatura do Termo de Compromisso do anexo 1 desta Lei.
Art. 6º. Observados todos os critérios para a concessão, o benefício municipal de transferência de renda será concedido no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais).
§1º. O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por superação das condições determinantes para a concessão ou pelo descumprimento das metas e objetivos dispostas nesta lei, conforme avaliação técnica fundamentada.
§2º. A concessão do benefício estabelecido no caput dependerá do cumprimento de condicionalidades, conforme estabelecido em Termo de Compromisso (Art. 5º), relativas a:
I – realização de atividades profissionais nos órgãos da Prefeitura Municipal ou em entidades conveniadas ou parceiras, visando a (re) inserção no mercado de trabalho e a qualificação profissional do beneficiário, com cumprimento da carga horária máxima equivalente a 04 (quatro) horas diárias e/ou 20 (vinte) horas semanais;
Il - se estudante, manter frequência escolar superior a 70% (setenta por cento) das aulas no mês de benefício;
§3º. A participação no PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Município de Botumirim.
§ 4º. A fiscalização e o acompanhamento das condicionalidades descritas no § 2° deste artigo serão realizados pelas Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Assistência Social e Governo.
§ 5º. O valor do benefício estabelecido nesta lei, bem como o valor referencial per capita aferido para caracterização de situação de pobreza de que tratam estalei,poderão ser majorados, atualizados ou reajustados, mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, em razão da razão da dinâmica socioeconômica do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º. O repasse financeiro ao benificiário contemplado com o benefício previsto nesta lei será em forma de pecúnia, prioritariamente depositado em conta bancária específica do benificiário ou, caso não a possua, em cheque nominal.
Parágrafo Único. Nos casos de pagamento com cheque nominal este terá como favorecido o próprio beneficiário, devendo ser retirado pelo titular mediante assinatura de recibo.
Art. 8°. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela gestão do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA.
Art. 9º. Sem prejuízo da sanção penal aplicável, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA.
§ 1°. O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º. Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos do Município, na forma da legislação de regência.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento 2025.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações para adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente esta Lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõesemcontrário.
Botumirim/MG, 10 de fevereiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
ANEXO I
Termo de Compromisso
Eu, nome do beneficiário, portador da cédula de identidade RG número do RG, inscrito no CPF sob o nº número do CPF, declaro com o objetivo de me inscrever no PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, que me comprometo a executar as atividades profissionais de manutenção, limpeza, conservação e restauração de espaços públicos e comunitários, de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, e de vias e logradouros públicos, mediante cumprimento da carga horária máxima equivalente a 04 (quatro) horas diárias e/ou 20 (vinte) horas semanais, e, caso seja estudante, a comprovar frequência escolar superior a 70% (setenta por cento) das aulas no mês de benefício.
Por fim, manifesto ciência de que o Programa possui caráter assistencial e que não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o Município de Botumirim.
Botumirim/MG, data da assinatura do termo.
Nome do Beneficiário
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:FE06EBDD