ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
LOA

LEI Nº 323 DE 22 DE NOVEMBRO DE2023

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itinga para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Itinga, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do município de Itinga para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 91.624.400,00(noventa e um milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

20.317.000,00

Receita de Contribuições

521.000,00

Receita Patrimonial

2.283.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

73.000,00

Transferências Correntes

69.253.000,00

Outras Receitas Correntes

105.000,00

 

---------------------

Sub Total

92.552.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

1.093.000,00

Alienações de Bens

138.000,00

Transferência de Capital

5.057.000,00

 

---------------------

Sub Total

6.288.000,00

 

---------------------

Receita Retificadora

-7.215.600,00

 

---------------------

Total Geral

91.624.400,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Itinga será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

3.035.000,00

02 – Judiciária

481.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

4.314.000,00

05 – Defesa Nacional

10.000,00

06 – Segurança Publica

43.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

4.255.000,00

09 – Previdência Social

0,00

10 – Saúde

19.373.600,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

23.036.300,00

13 – Cultura

1.202.000,00

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

14.452.700,00

16 – Habitação

1.341.000,00

17 – Saneamento

825.800,00

18 – Gestão Ambiental

675.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.443.000,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

0,00

24 – Comunicações

42.000,00

25 – Energia

540.000,00

26 – Transporte

11.424.000,00

27 – Desporto e Lazer

1.330.600,00

28 – Encargos Especiais

3.163.000,00

99 – Reserva de Contingência

637.400,00

 

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Total

91.624.400,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 – Câmara Municipal

 

01.01 - Câmara Municipal

3.035.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

650.000,00

03 – Controladoria Geral

 

03.01 - Controladoria Geral

89.000,00

04 – Procuradoria Geral

481.000,00

04.01 – Procuradoria Geral

 

05 – Secretaria Municipal de Governo

 

05.01 – Secretaria Municipal de Governo

158.000,00

06 – Secretaria Municipal de Administração

 

06.01 - Secretaria Mun.de Administração

4.127.000,00

07 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação

 

07.01 – Secretaria Mun. de Compras e Licitação

388.000,00

08 – Secretaria Municipal de Finanças

2.511.400,00

08.01 – Secretaria Mun. de Finanças

 

09 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

09.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

23.036.300,00

09.02 – Depto. Cultura e Patrim. Cultural

1.066.000,00

09.03 - Fundo Mun. Prot. Patrim. Cultural

136.000,00

10 - Sec. Mun. de Assist Social e Habitação

 

10.01 - Sec. Mun. de Assist Social e Habitação

842.000,00

10.02- Fundo Municipal Assist. Social

3.362.000,00

10.03 - Fundo Dir. Criança e Adolescente

51.000,00

10.04 - Fundo Municipal de Habitação

1.341.000,00

11 – Secretaria Municipal de Saúde

 

11.01 – Fundo Municipal de Saúde

19.373.600,00

12 - Sec. Serv. Urb. Obras, Transp. Meio Amb.

 

12.01 - Sec. Serv. Urb. Obras, Transp. Meio Amb.

27.959.500,00

13 – Secretaria Mun. Agric. Des. Econ. Aquicultura

 

13.01 – Sec. Agric. Des. Econ. Aquicultura

1.363,000,00

13.02 - Fundo Municipal de Desenv. Rural

80.000,00

14 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

 

14.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

1.251.600,00

14.02 – Fundo Municipal de Turismo

79.000,00

15 – Secretaria Municipal de Planejamento

 

15.01 – Secretaria Municipal de Planejamento

244.000,00

Total

91.624.400,00

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

29.233.000,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

496.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

31.313.000,00

 

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Total

61.042.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

29.113.000,00

2.2 – Inversões Financeiras

104.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

728.000,00

 

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Total

29.945.000,00

 

--------------------

9.9 – Reserva de Contingência

637.400,00

 

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TOTAL GERAL DA DESPESA

91.624.400,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

III- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1.964, até o limite apurado por fontes de recursos.

IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro

“Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.

 

Itinga, 22 de novembro de 2023.

 

JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO : 06921180638

Assinado de forma digital por JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO:06921180638 

Dados: 2024.01.10 16:27:27 -03'00'

JOAO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:FE0C8436