ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.120, DE 17 DE JULHO DE 2025

ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.678, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita entre seus membros, mediante votação aberta ou por aclamação, conforme deliberação da maioria absoluta dos conselheiros presentes."

 

Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.678, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 O Conselho reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 17 de julho de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SERGIO ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Esporte e Cultura


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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