ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 140 / 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 / 2023

 

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 564 DE 1 DE JULHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O artigo 24 da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

 

§ 1º. Os reajustes e revisões de vencimentos ocorrerão na mesma data e nos índices concedidos pelo Executivo aos servidores municipais.

 

§ 2º. Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal da Campanha designados para atuaremnos procedimentos de licitação como membros de comissão ou de equipe de apoio e pregoeiro ou presidente de comissãofarão jus à percepção de gratificação especial nos valores definidos no Anexo IV e nos seguintes termos:

I - membro de equipe de apoio - gratificação especial – R$ 781,20 (GE-01);

II - pregoeiro ou presidente de comissão - gratificação especial – R$ 911,40 (GE-02).

 

§ 3º. A gratificação disciplinada no parágrafo anterior tem caráter indenizatório e não incorpora aos vencimentos do servidor.

 

§ 4º. Não será devida a gratificação especial nos seguintes afastamentos do servidor:

I - férias prêmio;

II - licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;

III - licença por acidente de serviço ou doença profissional;

IV - licença gestante ou a adotante;

V - licença paternidade.

 

Art. 2º. A Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 passa a vigorar acrescida do Anexo IV nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 26 de janeiro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR 140 / 2023

 

ANEXO IV

(Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005)

Quadro de Gratificações Especiais

 

GE

Denominação

Valor

GE-01

Membros de Comissão ou de Equipe de Apoio

R$ 781,20

GE-02

Pregoeiro ou Presidente de Comissão

R$ 911,40


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:FE229579