ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.409 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1004 – Assistência Médica e Odontológica
Atividade 2.083 – MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa:
3390 39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica – DR 1600003110 – Ficha Base 305...R$100.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 23 de setembro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:FE2E1C97