ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
DECRETO NO 17, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
O Senhor Jairo de Matos Borges Júnio, Prefeito do Município de Cristália, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que na noite do dia 28 de fevereiro a cidade foi assolada com 143 mm de chuva, conforme relatório do pluviômetro da Copasa, causando inundações e enxurradas.
II- Que em decorrência dos seguintes danos casas foram alagadas na zona urbana do município e uma na zona rural, comunidade do Barreiro pessoas ficaram desalojadas.
III – Que houve queda de energia, afetando mais de 1700 pessoas, famílias ficaram ilhadas sem acesso à serviços na sede do município em virtude da interrupção de estradas vicinais.
IV – Que a ponte molhada na estrada que liga a sede à comunidade do Cláudio; ponte molhada estrada que liga a sede à comunidade da Piabanha; passagem molhada na estrada que liga a sede da comunidade Quilombola do Paiol, foram danificadas.
V – A manifestação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de março de 2026.
JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:FE392EAB