ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO N° 009, DE 20 DE MARÇO DE 2020
RONALDO AGAPITO DE SÁ, Prefeito do Município de Passabém, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.
CONSIDERANDO: as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde (SUS), que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme a Lei Orgânica Municipal de Passabém e demais instrumentos normativos;
CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020;
CONSIDERANDO: a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO: as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO: a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e
CONSIDERANDO: o estado de exceção em decorrência da emergência de Saúde Pública decorrente do ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, bem como ativa o Comitê de Operação Emergencial, decorrente da situação de emergência no âmbito do Município de Passabém.
Art. 2º Em decorrência da situação enfrentada, ficam proibidos eventos, reuniões e concentração de pessoas de qualquer caráter ou gênero com mais de 10 pessoas e dentro do território do Município de Passabém, sem prejuízo das demais restrições contidas neste Decreto.
Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, escritórios de profissionais liberais e templos religiosos deverão suspender integralmente suas atividades a partir desta data (20/03/2020), com exceção de hospitais, farmácias, dentistas, veterinários e suas respectivas clínicas (unicamente em situação de urgência clínica), serviços de distribuição de água envazada e gás de cozinha (GLP), supermercados, minimercados, açougues, mercearias, e o serviço de:
I - entrega domiciliar dos seguimentos permitidos conforme acima;
§ 1º Fica permitido em caráter excepcional, a venda de alimentos por restaurantes, lanchonetes, padarias, panificadoras, ambulantes, com retirada no local ou entrega (delivery), podendo ainda ser servido no próprio local, desde que não haja aglomeração de pessoas e haja distanciamento minimo conforme recomendações dos orgãos de saúde. (acima de 06 (seis) pessoas será considerado aglomeração)
§ 2º Fica permitido ainda, a venda de produtos agrícolas e de alimentação animal (v.g. rações, suplementos alimentares, defensivos, adubos, para lavoura) por meio telemático/remoto com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega a domicílio (delivery).
Art. 4º Fica cancelada a partir da publicação qualquer evento de realização por parte do Poder Executivo.
Art. 5º As obras de infraestrtutura e edificações já em andamento ou que vierem a ser licitadas no âmbito do Município de Passabém, permanecerão sendo executadas pelas empresas contratadas, ressalvadas situações pontuais a serem dirimidas pelos Secretários das pastas correspondentes.
Art. 6° As aulas nas Escolas Municipais e Creches ficam suspensas a partir desta data (20/03/2020).
§ 1º Ficam suspensas as aulas e demais atividades escolares em todas as instituições de ensino municipais, mesmo que não pertencentes ao poder público.
§ 2º Informações sobre as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação deverão e serão amplamente divulgadas e comunicadas para toda a comunidade escolar.
Art. 7º Recomenda-se que as empresas estabeleçam férias coletivas aos seus funcionários a fim de estancar momentaneamente a alta circulação de pessoas.
Parágrafo Único: Recomenda-se ainda a adoção de trabalho domiciliar aos trabalhadores de empresas privadas e de profissionais liberais, desde que o desempenho dessas atividades seja compatível com a natureza da função.
Art. 8ª Recomenda-se que os moradores fiquem em suas casas em isolamento social, que significa evitarem sair para lazer, visitas ou passeios.
Art. 9º A Prefeitura Municipal a partir de 23/03/2020 deverá tomar providencias de atendimento externo de forma que não comprometa a manutenção das atividades administrativas de atendimento ao público.
Parágrafo único – Eventuais prestadores de serviços poderão trabalhar remotamente (telefone, e-mail, whatsapp, Skype) desde que seja compatível com o serviço contratado.
Art. 10 O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 12 Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a promover as ações e medidas judiciais cabíveis para buscar eventual ressarcimento de custos aos cofres públicos, decorrentes do descumprimento pelos particulares deste Decreto.
Art. 13 Os casos omissos neste Decreto serão apreciados e dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Paço Municipal de Passabém, Estado de Minas Gerais, 20 dias do mês de Março de 2020.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal de Passabém
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:FE3CE4A6