ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.064/2019

LEI N° 4.064/2019.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n°3.719, de 01 de outubro de 2015, que “Institui política remuneratória diferenciada para os servidores das carreiras de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Rede Municipal de Educação”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°3.719, de 01 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Para os cargos de Professor de Educação Básica, com jornada de trabalho semanal de 24 horas, estabelecida na Lei nº 2.964/2006 e suas alterações, considerando o vencimento base do servidor de acordo com a sua posição na tabela de progressão:

I - Fica concedido reajuste de 9,40% (nove vírgula quarenta por cento) no vencimento base em fevereiro de 2020; a base de cálculo do reajuste será o vencimento base de agosto de 2019;

II - Fica concedido reajuste de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) no vencimento, em outubro de 2020; a base de cálculo do reajuste será o vencimento base de fevereiro de 2020;

III - Fica concedido reajuste de 8,77% (oito vírgula setenta e sete por cento) no vencimento base em dezembro de 2020; a base de cálculo do reajuste será o vencimento base de outubro de 2020.

Art. 2° Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.719, de 01 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Para o cargo de Pedagogo, com jornada de trabalho semanal de 24 horas, estabelecida na Lei nº 2.964, de 28 de dezembro de 2006 e suas alterações, considerando o vencimento base do servidor de acordo com a sua posição na tabela de progressão:

I - Fica concedido reajuste de 9,40% (nove vírgula quarenta por cento) no vencimento base, em fevereiro de 2020; a base de cálculo do reajuste será o vencimento base de agosto de 2019;

II - Fica concedido reajuste de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) no vencimento base em outubro de 2020; a base de cálculo do reajuste será o vencimento base de fevereiro de 2020;

III - Fica concedido reajuste de 8,77% (oito vírgula setenta e sete por cento) no vencimento base em dezembro de 2020; a base de cálculo do reajuste será o vencimento base de outubro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos IV, V e VI e os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 1º; os incisos IV, V e VI e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 2º; os incisos IV, V e VI e os §§ 1º, 2º, 3º e 4° do artigo 3º e o art. 4º da Lei Municipal n° 3.719, de 01 de outubro de 2015.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Dezembro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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