ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.397, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Atenção à Saúde Pública
Projeto: 1.294 – Aquisição de Veículo Para Atenção Básica
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 140.000,00
Fonte 155 – Transferências de Recursos do FES R$ 100.000,00
Fonte 192 – Alienação de Bens R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior:
I – O excesso de arrecadação na Fonte 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, decorrente do repasse de recursos financeiros de investimentos, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
II – A anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão:02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Administração Pública Geral
Projeto: 1.212 – Aquisição de Veículo Para a Secretaria de Obras
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 192 – Alienação de Bens .......... R$ 40.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.331 de 09 de julho de 2020 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e na Lei Municipal n° 2.194 de 04 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de outubro de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:FE4C0D2C