ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.190/2026
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Município de Presidente Bernardes - MG para a utilização, de forma onerosa, do Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva, e dá outras providências.
.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Município de Presidente Bernardes - MG, inscrito no CNPJ sob o nº 23.515.695/0001-40, tendo por objeto a utilização, pelo Município de Piranga, de forma onerosa, de vagas no Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva instituído pela Lei Municipal nº 09, de 05 de dezembro de 2025, do Município de Presidente Bernardes.
Parágrafo único - O convênio de que trata este artigo será celebrado com fundamento no art. 241 da Constituição da República, nos arts. 12, inciso XV, e 72, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, observado, no que couber, o art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - As vagas destinam-se ao acolhimento de pessoas com deficiência residentes no Município de Piranga, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade e cujos vínculos familiares estejam fragilizados ou rompidos, nos termos do art. 31, § 2º, da Lei Federal nº 13.146, de 2015, observados os critérios de admissão previstos na legislação do Município de Presidente Bernardes e nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º - O número de vagas será definido no termo de convênio, conforme a demanda apresentada pelo Município de Piranga e a disponibilidade do serviço, podendo ser alterado por termo aditivo.
§ 2º - O encaminhamento dos usuários será realizado pelo órgão gestor da assistência social do Município de Piranga, por intermédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, mediante relatório técnico, observados os fluxos de admissão do Município de Presidente Bernardes.
§ 3º - O convênio poderá abranger o acolhimento determinado por decisão judicial, observadas as condições previstas no termo.
Art. 3º - O valor da contrapartida financeira devida pelo Município de Piranga, a forma e o prazo de pagamento e os critérios de reajuste serão definidos no termo de convênio.
Art. 4º - O termo de convênio disporá, ainda, sobre:
I - as obrigações dos partícipes;
II - o prazo de vigência e as condições de prorrogação;
III - o acompanhamento e a fiscalização da execução e a prestação de contas;
IV - as hipóteses de denúncia e rescisão, assegurada a transição segura dos usuários acolhidos.
Art. 5º - A execução do convênio será acompanhada pelo órgão gestor da assistência social do Município de Piranga, com ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos dos exercícios subsequentes, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 05 de novembro de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:FE507E0F