ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
DILIGÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2026.

Cachoeira Dourada, 26 de fevereiro de 2026

 

A Sua Excelência o Senhor

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Avenida das Nações, nº 400

Cachoeira Dourada – MG

38370-000

 

Assunto: Diligência referente ao Projeto de Lei Complementar nº 98/2026.

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

 

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência diligência formulada pelas Vereadoras Simone Aparecida Mattos Storti e Morgana Leigue Galvão Freitas, bem como pelo Vereador Edimar Alves Fernandes, no âmbito da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, que “consolida o quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e regulamenta suas atribuições”.

Durante a análise da proposição no âmbito desta Casa Legislativa, os parlamentares solicitaram o encaminhamento de esclarecimentos e eventuais adequações técnicas ao referido projeto, nos seguintes termos:

I - Atualização do vencimento inicial com base no salário-mínimo vigente

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.621,00, solicita-se a atualização dos valores de vencimento inicial dos cargos cujo piso se encontra inferior ao mínimo legal, a fim de assegurar a observância das normas constitucionais pertinentes.

II - Reflexo da atualização do salário-mínimo nos demais cargos

Solicita-se esclarecimento acerca dos reflexos da atualização do salário-mínimo na estrutura remuneratória dos demais cargos constantes do Anexo I do projeto, especialmente quanto à preservação da proporcionalidade e hierarquia remuneratória.

III – Redução da carga horária semanal para 30 (trinta) horas para os cargos de Assistente Social Educacional e Assistente Social do Serviço Social

Requer-se manifestação técnica do Poder Executivo quanto à adequação da carga horária semanal dos cargos de Assistente Social Educacional e Assistente Social do Serviço Social para 30 (trinta) horas semanais, com o devido reflexo na estrutura remuneratória, quando cabível.

Ressalta-se que a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), estabelece expressamente que:

“A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

A referida norma possui caráter nacional e aplica-se aos profissionais assistentes sociais no âmbito da administração pública, assegurando jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução remuneratória decorrente da adequação da jornada.

Nesse sentido, solicita-se manifestação técnica e jurídica do Poder Executivo quanto:

a) à conformidade do projeto com a Lei Federal nº 12.317/2010;

b) à eventual necessidade de adequação da carga horária dos cargos de Assistente Social previstos no PLC nº 98/2026;

c) aos impactos administrativos e orçamentários da adequação legal da jornada.

Tal esclarecimento mostra-se necessário para assegurar a compatibilidade do projeto com a legislação federal vigente e evitar futura inconformidade jurídica na estruturação do quadro de pessoal do Município

 

IV - Ausência de cargos previstos no Anexo Único da Lei nº 1.136/2014

Verificou-se que o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026 não fez referência aos cargos constantes do Anexo Único da Lei nº 1.136/2014, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 26, de 17 de abril de 2017, motivo pelo qual se solicita esclarecimento quanto à situação jurídica desses cargos, notadamente se permanecem vigentes, se foram revogados, absorvidos pela nova estrutura proposta ou se serão objeto de consolidação expressa em versão atualizada do projeto.

V - Quantitativo de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem (Estratégia de Saúde da Família)

A Vereadora Simone Aparecida Mattos Storti ressalta a necessidade de que o cargo de Técnico de Enfermagem destinado à Estratégia de Saúde da Família possua, no mínimo, 03 (três) vagas, considerando a demanda operacional específica da atenção básica no Município, especialmente para:

atuação na sala de imunização;

atendimento domiciliar;

atendimento de rotina nas unidades vinculadas à Estratégia de Saúde da Família.

Assim, solicita-se manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao dimensionamento adequado das vagas destinadas exclusivamente à Estratégia de Saúde da Família, com eventual revisão do quantitativo previsto no Anexo I do projeto, de modo a assegurar a continuidade e eficiência dos serviços de saúde prestados à população.

VI - Carga horária dos cargos de Psicólogo

Verificou-se que o Projeto de Lei Complementar nº 98/2026 estabelece jornadas distintas para os cargos de Psicólogo, prevendo:

Psicólogo Educacional – 40 horas semanais;

Psicólogo Social – 40 horas semanais;

Psicólogo da Saúde – 30 horas semanais.

A Vereadora Simone Aparecida Mattos Storti adverte que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 511/2017, que fixa em 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos, encontrando-se a proposição legislativa pronta para deliberação em Plenário.

Nesse sentido, solicita-se manifestação técnica e administrativa do Poder Executivo acerca da adoção de jornadas diferenciadas para cargos de mesma natureza profissional, bem como esclarecimentos sobre a conveniência e oportunidade de se uniformizar a carga horária dos cargos de psicólogo em 30 (trinta) horas semanais, considerando a tendência normativa nacional, a isonomia entre profissionais da mesma área e o impacto organizacional e orçamentário da eventual padronização.

Ressalte-se que as informações ora solicitadas se mostram relevantes para o adequado exame técnico, jurídico e orçamentário da matéria, sobretudo em razão da anunciada realização de concurso público municipal.

Dessa forma, solicito a Vossa Excelência que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa os esclarecimentos e eventuais ajustes que entender pertinentes, a fim de permitir o regular prosseguimento da tramitação legislativa.

Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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