ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.489, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 2012 que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“(...).

 

Art. 5º(...).

 

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram as seguintes famílias ocupacionais:

 

(...)

 

V - do jurídico;

 

VI - comissionados. (NR).

 

(...).

 

§ 5º - A A família ocupacional do jurídico é composta por um grupo:

 

I - Procurador.

 

(...).

 

Art. 14. A Comissão de Avaliação de Desempenho, nomeada pelo Titular do Poder ou Entidade será composta pela chefia imediata do setor em que estiver lotado e por 02 (dois) servidores estáveis, sendo um deles, preferencialmente, do setor de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão, todos de nível hierárquico igual ou superior ao do servidor, em exercício no órgão ou entidade onde o servidor for submetido a avaliação.

 

(...)

 

§ 2º Revogado.

 

(...).

 

§ 8º - Não se considerará suspenso o estágio probatório nos afastamentos em razão de exercício de cargo em comissão de Direção ou Vice - direção Escolar em órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, cujas atribuições guardem correlação com as do cargo efetivo para o qual foi o servidor aprovado em concurso público.

 

(...).

 

Art. 32.(...).

 

§ 1º Para o servidor efetivo estável que não mantiver os requisitos legais exigidos para o cargo exercido, constatado mediante a avaliação de desempenho positiva, deverá ser observado os institutos da disponibilidade e do aproveitamento, conforme o disposto neste Estatuto.

 

§ 2º A avaliação de que trata ocaputtambém deverá ser aplicada aos servidores:

 

I - efetivos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com natureza de assessoramento.

 

II - detentores cargo ou função pública que não tenham sido efetivados.

 

III - ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão integrantes do Quadro Geral previstos na Lei Municipal 3243/2012. (NR)

 

Art. 33(...):

(...).

 

Parágrafo único. Revogado.

 

Art. 34A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em formulários próprios e conforme os critérios estabelecidos e regulamentados em Lei Específica.

 

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

I - Revogado.

II - Revogado.

III - Revogado.

IV - Revogado.

§ 3º Revogado.

 

I - Revogado.

 

II - Revogado.

 

III - Revogado.

 

§ 4º Para cada pontuação atribuída a um comportamento e responsabilidade, devem-se apresentar evidências, ou seja, justificativas ou exemplos de situações que fundamentem a pontuação que está sendo atribuída ao servidor.

§ 5º A pontuação final de cada servidor resultará de:

 

I - avaliação da chefia imediata e da autoavaliação;

 

II - realização de entrevista de retorno entre avaliador e avaliado, de responsabilidade da chefia, com objetivo de apresentar a pontuação dada ao servidor e as evidências que fundamentaram tal decisão. Nessa ocasião o consenso entre avaliador e avaliado deve ser estabelecido para que a nota final seja registrada para fins de pontuação vinculada aos critérios para progressão horizontal.

 

(...).

 

Art. 44-D(...).

 

Parágrafo único. A GCP tem caráter de complementação, sendo devida apenas no mês em que os honorários advocatícios, após serem rateados, alcançarem valor inferior ao correspondente ao vencimento base do cargo de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda.

 

(...)”

 

Art. 2º Ficam os cargos de Procurador Municipal e Procurador da Fazenda, alocados na família ocupacional do jurídico.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I, passando a vigorar coma redação constante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alterados no Anexo II, da Lei Municipal nº3.241, de 2012, as informações dos cargos de Agente de Trânsito, Agente Administrativo Fazendário, Procurador Municipal e Procurador da Fazenda, conforme disposições constantes do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 5º Fica revogado o Anexo V – Avaliação de Desempenho, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal procederá com as respectivas adequações aos demais anexos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, na forma desta Lei.

 

Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de janeiro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:FE58156C