ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.392 RATIFICA O TERMO DE CESSÃO DE USO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, CARACTERIZADO PELA FRAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.392
Ratifica o Termo de Cessão de Uso Imóvel do Município de São Lourenço, caracterizado pela fração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, edificado na Rua Jaime Sotto Mayor, Bairro Federal, celebrado com o Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado em seu inteiro teor e anexos, o Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Município, caracterizado pela fração da Unidade de Pronto Atendimento Miguel Archanjo Gorgulho – UPA, edificado na Rua Jaime Sotto Mayor, no Bairro Federal, celebrado com o Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço, cuja cópia constitui parte integrante desta lei.
Art. 2º. A cessão de uso de imóvel de que trata o caput do artigo anterior terá a vigência de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período e possui como finalidade precípua a utilização do imóvel para a estruturação do atendimento ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no município e região, bem como para a instalação de laboratório de análises clínicas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de dezembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.972/2019
CSCFL/rlsc
OBS: Informo que os anexos da presente lei, encontram-se afixados no saguão e no site da prefeitura .
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FE5B8B6E