ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL 01/2026 PNAB PRÊMIO ARGIRITA DE CULTURA. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, CICLO 2.
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL 01/2026 PNAB
PRÊMIO ARGIRITA DE CULTURA. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, CICLO 2.
O Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital de premiação cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399/2022), nos termos do Decreto 11.740/2023, da Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), da Portaria MinC 243/2025, da Instrução Normativa MinC 10/2023, do Plano de Aplicação de Recursos 30882120250004-023420, habilitado pelo Ministério da Cultura, da deliberação da Assembleia Pública de 12/11/2026 e da Portaria Municipal 85/2026, que institui a Comissão de Seleção.
1 Objeto e natureza do prêmio
1.1 Este edital reconhece e premia iniciativas culturais já realizadas e obras de agentes culturais de Argirita, em quatro categorias, nos segmentos previstos na atividade 1.1.1 do Plano de Aplicação de Recursos: gastronomia e cultura alimentar, literatura, artesanato e cultura e juventude.
1.2 O prêmio tem natureza de doação sem encargo (Decreto 11.453/2023, art 41; Lei 14.903/2024): reconhece contribuição ou iniciativa já realizada, é pago em parcela única ao contemplado, sem termo de execução cultural, sem contrapartida obrigatória e sem prestação de contas financeira. As únicas obrigações do contemplado são as do item 11.
1.3 Nas categorias A e B (Feira Gastronômica e Feira de Poesia), premiam-se feiras, festivais e eventos já realizados; nas categorias C e D, obras e apresentações avaliadas em evento público. Este edital não financia a realização de eventos futuros.
1.4 As categorias decorrem das ações deliberadas em audiência pública presencial de 12/06/2025, consolidadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural em 17/06/2025, com o formato ratificado pela Assembleia Pública de 12/11/2026.
2 Recursos, valor e categorias
2.1 O valor total deste edital é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), distribuído em 11 prêmios, com recursos da conta específica da Política Nacional Aldir Blanc, Ciclo 2, atividade 1.1.1 do Plano de Aplicação de Recursos, dotação orçamentária 2.6.2.13.392.005.2.0046.3.3.90.31 (Promoção e Fomento à Cultura Local, Fundo Municipal da Cultura).
Categoria | O que se premia | Prêmios |
A Feira Gastronômica | Feira, festival, festa, mostra ou concurso gastronômico realizado em Argirita entre 01/01/2024 e a data da inscrição, que valorize a cultura alimentar local (doce de leite, goiabada, quitandas, comida de roça e tradições afins), avaliado por portfólio | 1º R$ 5.000,00; 2º R$ 3.000,00; 3º R$ 2.000,00 |
B Feira de Poesia | Feira, festival, sarau, recital, slam, concurso literário, clube de leitura ou ação de incentivo à poesia e à leitura realizado em Argirita entre 01/01/2024 e a data da inscrição, avaliado por portfólio | 1º R$ 4.000,00; 2º R$ 3.000,00; 3º R$ 2.000,00 |
C Exposição de Colchas de Retalhos | Colcha de retalhos de confecção própria, individual ou em grupo, exposta ao público no evento de 28/11/2026 | 1º R$ 2.000,00; 2º R$ 1.200,00; 3º R$ 800,00 |
D Mostra Competitiva de Apresentações Culturais Juvenis | Apresentação artística (música, dança, teatro, poesia falada, cultura popular) de até 15 minutos, realizada no evento de 28/11/2026 por jovens de 15 a 29 anos | 2 prêmios de R$ 2.000,00 |
2.2 Prêmios não atribuídos em uma categoria, por falta de inscritos habilitados ou por nota inferior à mínima, poderão ser remanejados pela Comissão de Seleção para outra categoria, seguindo a ordem de classificação dos não premiados, respeitado o valor total do edital. O remanejamento será registrado em ata e publicado com o resultado.
2.3 Os valores são brutos e sujeitos às retenções tributárias previstas na legislação, quando devidas.
3 Quem pode participar
3.1 Nas categorias A e B: a) pessoa física maior de 18 anos, residente em Argirita, que tenha organizado ou coordenado a iniciativa; b) grupo ou coletivo sem CNPJ, com sede ou atuação em Argirita, representado por integrante maior de idade indicado na ficha de inscrição, que receberá o prêmio em nome do grupo; c) pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação, instituto, fundação) com sede em Argirita, representada por seu dirigente. A iniciativa deve ter sido realizada por quem a inscreve; apoio ou patrocínio de terceiros não descaracteriza a autoria.
3.2 Na categoria C: pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes em Argirita, individualmente ou em grupo de costureiras representado por uma integrante maior de idade, que receberá o prêmio em nome do grupo.
3.3 Na categoria D: jovens de 15 a 29 anos completos na data da inscrição (Lei 12.852/2013, Estatuto da Juventude), residentes em Argirita, individualmente ou em grupo de até 12 integrantes. O grupo será representado por integrante maior de idade ou, se todos forem menores, pelo responsável legal de um deles, que receberá o prêmio em nome do grupo. Admite-se um orientador ou regente adulto por grupo, que não concorre ao prêmio.
3.4 Cada inscrito pode concorrer em mais de uma categoria, com uma inscrição por categoria, mas receberá no máximo um prêmio neste edital. Prevalecerá o prêmio de maior valor; o outro será transferido ao próximo classificado. A mesma iniciativa não pode ser inscrita por mais de um proponente nem em mais de uma categoria.
3.5 Não podem participar: a) o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão do Município; b) os servidores lotados no órgão municipal de cultura; c) os membros titulares e suplentes da Comissão de Seleção e os jurados designados; d) cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, das pessoas das alíneas a, b e c; e) pessoas que tenham participado da elaboração deste edital ou da assessoria técnica ao Município na execução da Política Nacional Aldir Blanc, e seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau; f) pessoas jurídicas com fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública e partidos políticos. Os demais servidores públicos municipais podem participar, desde que a obra ou a iniciativa não tenha sido realizada no exercício do cargo.
3.6 Nas categorias A e B não serão aceitas iniciativas organizadas pela Prefeitura, por secretaria ou órgão público, ainda que executadas com apoio de pessoas físicas; iniciativas de pessoas físicas ou grupos que tenham recebido apoio público (espaço, som, divulgação) são admitidas.
3.7 A participação em audiências ou assembleias públicas da Política Nacional Aldir Blanc não impede a inscrição (Portaria MinC 243/2025, art 15).
4 Ações afirmativas e acessibilidade
4.1 Nos termos do art 6º da Instrução Normativa MinC 10/2023, ficam reservados, no mínimo, 25% dos prêmios a pessoas negras (pretas e pardas), 10% a pessoas indígenas e 5% a pessoas com deficiência, com arredondamento para cima das frações iguais ou superiores a 0,5 e para baixo das inferiores (art 6º, §2º).
4.2 Aplicação por categoria (art 6º, §3º): fica reservado 1 prêmio a pessoas negras em cada uma das categorias A, B, C e D, totalizando 4 prêmios. Como os percentuais de 10% e de 5% não resultam em prêmio inteiro em nenhuma categoria, as reservas para pessoas indígenas (1 prêmio) e para pessoas com deficiência (1 prêmio) aplicam-se ao total do edital, em qualquer categoria. Ao todo, 6 dos 11 prêmios são reservados.
4.3 Grupos, coletivos e pessoas jurídicas concorrem às cotas quando a maioria dos integrantes ou a liderança da iniciativa se enquadrar no grupo beneficiário, conforme declarado na ficha de inscrição (art 10 da IN MinC 10/2023).
4.4 A opção pela cota é feita na ficha de inscrição, mediante autodeclaração (Anexo III), que goza de presunção de veracidade (art 9º). Para a cota de pessoa com deficiência, anexa-se laudo médico ou comprovante de Benefício de Prestação Continuada (art 9º, IV). Os cotistas concorrem simultaneamente à ampla concorrência; cotista classificado entre os premiados pela nota não ocupa a reserva (art 7º, §1º).
4.5 Substituição: se, somados os cotistas premiados pela nota, uma reserva não for atingida, o cotista não premiado daquela cota com a maior nota final, igual ou superior a 6,0, recebe o prêmio de menor valor da sua própria categoria, em substituição ao último classificado da ampla concorrência daquela categoria. Na reserva para pessoas negras, a substituição ocorre dentro de cada categoria. A operação repete-se até atingir a reserva ou esgotar os cotistas aptos e é registrada em ata, com nomes e notas.
4.6 Reserva não preenchida por falta de cotistas aptos é destinada, primeiro, aos cotistas aptos das demais cotas e, só depois, à ampla concorrência (art 7º, §§ 3º e 4º).
4.7 Em caso de denúncia fundamentada de falsidade da autodeclaração, a Comissão ouvirá o inscrito e poderá excluí-lo da cota, garantido o contraditório, sem prejuízo das sanções legais.
4.8 Acessibilidade: o evento e a Casa da Cultura contarão com acesso físico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; as inscrições poderão ser feitas presencialmente, com apoio da equipe, em formulário de papel, para pessoas sem acesso à internet ou com dificuldade de leitura e escrita; e o inscrito poderá solicitar na ficha de inscrição recurso de acessibilidade para a apresentação ou para o evento.
4.9 Este edital e seus anexos são disponibilizados em arquivo editável compatível com leitores de tela e, mediante solicitação ao órgão de cultura, em leitura simplificada ou em vídeo em Libras (IN MinC 10/2023, arts 17 e 21).
5 Inscrições
5.1 Período: de 13 a 24 de novembro de 2026. Gratuitas.
5.2 Forma: presencialmente, na Casa da Cultura, Rua Joaquim Barbosa de Castro, s/n, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 15h; ou por e-mail, para cultura@argirita.mg.gov.br, com os documentos digitalizados em PDF ou foto legível, e o título "Inscrição Edital 01/2026 PNAB, categoria A, B, C ou D". O órgão de cultura confirma o recebimento, com o número da inscrição, em até 1 dia útil, por resposta ao e-mail ou por protocolo entregue na hora.
5.3 Documentos para todas as categorias: ficha de inscrição preenchida e assinada (Anexo I); cópia de documento de identidade com foto e CPF do inscrito ou representante; comprovante de residência em Argirita em nome do inscrito ou declaração de residência assinada por duas testemunhas (para pessoa jurídica, comprovante de sede em Argirita); declaração de dados bancários (Anexo II); autodeclaração para as cotas, se optar (Anexo III); autorização do responsável, para menores de 18 anos (Anexo IV). Pessoa jurídica apresenta ainda cartão CNPJ, estatuto e ata de eleição da diretoria.
5.4 Documentos por categoria: A e B, portfólio da iniciativa com: descrição (nome, edições, datas, local, programação, público estimado, equipe), no mínimo 3 fotografias, material de divulgação (cartaz, post ou convite) se houver, declaração de realização (Anexo VII) assinada por duas testemunhas ou acompanhada de publicação em site, rede social ou imprensa, e informação sobre apoios ou recursos públicos recebidos pela iniciativa, que não impedem a premiação; C, duas fotografias da colcha; D, descrição da apresentação (linguagem, duração, necessidades técnicas) e lista de integrantes com nome, idade e CPF.
5.5 Documentação incompleta poderá ser sanada no prazo de diligência do item 7. A pendência será comunicada ao inscrito por telefone, WhatsApp ou e-mail informados na ficha, e publicada na lista preliminar de habilitação. Inscrição fora do prazo, iniciativa realizada fora do período do item 2.1 ou fora de Argirita, ou inscrição em categoria incompatível com o objeto, será inabilitada.
5.6 A inscrição implica autorização, sem ônus e sem fins comerciais, para uso de nome, imagem e voz do inscrito e dos registros da iniciativa ou da obra em publicações e divulgação institucional do Município e do Ministério da Cultura, com crédito de autoria. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para a execução e o monitoramento deste edital, inclusive o registro na Plataforma CultBR (Portaria MinC 243/2025, art 25).
6 Comissão de Seleção e júri
6.1 A seleção será conduzida pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria Municipal 85/2026, que poderá ser acrescida, em cada categoria, de até dois jurados especialistas designados por ato publicado até 25/11/2026, com voto deliberativo na categoria respectiva.
6.2 Os membros da Comissão e os jurados assinam declaração de ausência de impedimento e de sigilo. Membro impedido quanto a determinada inscrição não a avalia e é substituído pelo suplente.
7 Etapas e cronograma
Etapa | Data |
Publicação do edital | 13/11/2026 |
Impugnação do edital | até 18/11/2026 |
Resposta às impugnações | até 19/11/2026 |
Inscrições | 13/11 a 24/11/2026 |
Lista preliminar de habilitação | 25/11/2026 |
Diligência para sanar documentos | 26/11/2026 |
Lista definitiva de habilitados, horários de oitiva (categorias A e B) e ordem das apresentações (categoria D) | 27/11/2026 |
Evento público de julgamento das categorias C e D (Casa da Cultura) e sessão de avaliação dos portfólios das categorias A e B | 28/11/2026, a partir das 14h |
Resultado preliminar (classificação e cotas) | 30/11/2026 |
Recursos | 01 a 03/12/2026 |
Julgamento dos recursos, resultado final e homologação | 04/12/2026 |
Pagamento dos prêmios | até 08/12/2026 |
Cerimônia de entrega (abertura da programação natalina) | 09/12/2026 |
7.1 As listas e resultados serão publicados no site da Prefeitura, no mural da Casa da Cultura, no órgão oficial do Município e na Plataforma CultBR.
7.2 A impugnação ao edital é apresentada por escrito ao órgão municipal de cultura, que a decide em até 1 dia útil, ouvida a Comissão.
8 Avaliação das categorias A e B e evento de julgamento
8.1 Nas categorias A e B, a Comissão e os jurados avaliam os portfólios em sessão realizada em 28/11/2026, podendo ouvir o inscrito por até 10 minutos, em horário designado na lista definitiva de 27/11, para esclarecimentos sobre a iniciativa. A ausência do inscrito não impede a avaliação do portfólio. A Comissão poderá realizar diligência para confirmar a realização da iniciativa (contato com testemunhas, visita ao local, consulta a publicações), registrando o resultado em ata.
8.2 No evento público de 28/11/2026, na Casa da Cultura: a) as colchas da categoria C ficam expostas ao público das 14h às 18h, com votação popular por cédula; b) os grupos da categoria D se apresentam na ordem sorteada, com até 15 minutos cada. A ausência do grupo da categoria D no horário designado, sem justificativa aceita pela Comissão, implica desclassificação. Na categoria C a obra é avaliada independentemente da presença do autor.
8.3 O Município fornece espaço, som básico, mesas e energia elétrica. Figurinos, instrumentos e materiais são de responsabilidade dos inscritos.
8.4 O inscrito que constar como inabilitado na lista definitiva de 27/11 poderá participar do evento sob condição, mediante declaração escrita de que apresentará recurso no prazo do item 10, sendo avaliado pelo júri; o prêmio só lhe será atribuído se o recurso for provido.
9 Critérios de avaliação
9.1 Cada membro do júri atribui nota de 0 a 10 a cada critério. A nota do critério é a média das notas dos jurados; a nota final é a soma das notas dos critérios multiplicadas pelos pesos, dividida por 10, resultando em escala de 0 a 10. A nota mínima para premiação é 6,0.
Categoria | Critérios e pesos |
A Feira Gastronômica | Relevância cultural e vínculo com a cultura alimentar de Argirita (peso 4); alcance e participação da comunidade, medidos por público, edições e envolvimento de produtores e cozinheiras locais (peso 3); organização, continuidade e capacidade de repetição da iniciativa (peso 3) |
B Feira de Poesia | Relevância literária e contribuição para a formação de leitores e autores em Argirita (peso 4); alcance e participação da comunidade, medidos por público, edições e envolvimento de autores locais e escolas (peso 3); organização, continuidade e capacidade de repetição da iniciativa (peso 3) |
C Colchas | Técnica e acabamento (peso 3); criatividade e composição (peso 3); voto popular dos visitantes da exposição (peso 4) |
D Mostra Juvenil | Qualidade artística da apresentação (peso 4); criatividade e identidade do grupo (peso 3); envolvimento e protagonismo dos jovens (peso 3) |
9.2 Na categoria C, cada visitante vota uma vez, por cédula numerada, em uma colcha. A nota do critério voto popular é calculada pela fórmula: votos da colcha divididos pelos votos da colcha mais votada, multiplicados por 10. A apuração é pública, ao final da exposição.
9.3 Desempate, nesta ordem: maior nota no primeiro critério da categoria; maior nota no segundo critério; nas categorias A e B, iniciativa com maior número de edições realizadas; nas categorias C e D, inscrito de maior idade (C) ou grupo com maior número de integrantes (D).
9.4 As notas são registradas em planilha assinada pelos jurados e constam da ata da Comissão, que fica disponível para consulta dos inscritos após o resultado preliminar.
10 Recursos
10.1 Da inabilitação e do resultado preliminar cabe recurso no prazo de 3 dias úteis (Decreto 11.453/2023, art 11), por escrito, entregue na Casa da Cultura ou enviado ao e-mail do item 5.2, com as razões e, se houver, documentos. Não serão aceitos documentos de inscrição que deveriam ter sido apresentados até o fim da diligência.
10.2 A Comissão julga os recursos em até 1 dia útil. Da decisão da Comissão cabe reexame pela autoridade municipal responsável pelo órgão gestor da cultura, nos termos da Portaria 85/2026, no mesmo prazo, após o que o resultado final é homologado pelo Prefeito. Não cabe recurso do resultado final.
11 Pagamento e obrigações do contemplado
11.1 O prêmio é pago em parcela única, por transferência da conta específica da PNAB (plataforma BB Gestão Ágil) para a conta informada no Anexo II, até 08/12/2026, com as retenções tributárias previstas na legislação, quando devidas. Não são aceitas contas de terceiros, salvo a do representante legal de menor, a do representante de grupo ou coletivo indicado na inscrição e a conta da pessoa jurídica inscrita.
11.2 O contemplado assina o recibo de prêmio cultural (Anexo V) no ato do pagamento. Dados bancários incorretos ou recusa em assinar o recibo que impeçam o pagamento até 08/12/2026 implicam a convocação do próximo classificado.
11.3 O contemplado compromete-se a: a) comparecer à cerimônia de entrega em 09/12/2026 ou indicar representante; b) citar o apoio da Política Nacional Aldir Blanc, do Ministério da Cultura e do Governo Federal em qualquer divulgação da iniciativa ou obra premiada, conforme o manual de marcas (Anexo VI); c) autorizar a exposição da colcha e o uso dos registros da iniciativa nos termos do item 5.6.
12 Disposições finais
12.1 A inscrição implica aceitação integral deste edital.
12.2 O Município registrará este edital na Plataforma CultBR em até 2 dias úteis após a publicação e, após o resultado, os contemplados e as ações realizadas (Portaria MinC 243/2025, art 25).
12.3 Os casos omissos são resolvidos pela Comissão de Seleção, com recurso à autoridade municipal responsável pelo órgão gestor da cultura.
12.4 Informações: Casa da Cultura, telefone (32) 2306-0100, e-mail cultura@argirita.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 9h às 15h.
12.5 Integram este edital: Anexo I Ficha de inscrição; Anexo II Declaração de dados bancários; Anexo III Autodeclaração para as cotas; Anexo IV Autorização do responsável legal; Anexo V Recibo de prêmio cultural; Anexo VI Orientações de aplicação das marcas; Anexo VII Declaração de realização de iniciativa cultural.
12.6 Fica eleito o foro da Comarca de Leopoldina/MG para dirimir questões decorrentes deste edital.
Argirita/MG, 13 de novembro de 2026.
Victor Miranda Cortácio Simas
Prefeito Municipal
ANEXO I. FICHA DE INSCRIÇÃO
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Prêmio Argirita de Cultura.
Número da inscrição (preenchido pela Prefeitura): ______________________
Data de recebimento: ____/____/_____
Recebido por: ______________________________________________________________
1 Categoria (uma ficha por categoria)
( ) A Feira Gastronômica ( ) B Feira de Poesia ( ) C Exposição de Colchas de Retalhos ( ) D Mostra Competitiva de Apresentações Culturais Juvenis
2 Tipo de inscrito
( ) Pessoa física ( ) Grupo ou coletivo sem CNPJ, representado por pessoa física ( ) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (categorias A e B)
3 Dados do inscrito ou do representante
Campo | Preenchimento |
Nome completo |
|
Nome do grupo, coletivo ou entidade (se houver) |
|
CNPJ (se pessoa jurídica) |
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Data de nascimento |
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CPF |
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RG e órgão emissor |
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Endereço completo em Argirita |
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Telefone e WhatsApp |
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| |
Reside ou atua em Argirita desde |
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4 Ações afirmativas e acessibilidade
( ) Opto pela cota para pessoas negras (pretas e pardas) ( ) Opto pela cota para pessoas indígenas ( ) Opto pela cota para pessoas com deficiência ( ) Não opto por cota. Quem optar deve anexar o Anexo III (e, na cota para pessoas com deficiência, laudo médico ou comprovante de BPC). Grupos e entidades: a maioria dos integrantes ou a liderança se enquadra na cota? ( ) Sim ( ) Não.
Pessoa com deficiência ou necessidade de acessibilidade? ( ) Não ( ) Sim. Qual recurso solicita para a inscrição, a apresentação ou o evento: (descrever)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
5 Dados da iniciativa ou da obra
Título da iniciativa, colcha ou apresentação: ______________________________________
Categorias A e B: nome da iniciativa, número de edições realizadas, datas e locais de cada edição, público estimado por edição, programação resumida e equipe organizadora: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Anexar no mínimo 3 fotos, material de divulgação (se houver) e o Anexo VII. A iniciativa recebeu apoio ou recurso público (Prefeitura, Estado, União, PNAB, Lei Paulo Gustavo)? ( ) Não ( ) Sim (qual e em que edição)___________________________________________________________________.
5A Dados para monitoramento da PNAB (opcionais, usados apenas para registro na Plataforma CultBR, Portaria MinC 243/2025, art 25)
Gênero: ( ) mulher ( ) homem ( ) pessoa não binária ( ) prefiro não informar.
Cor ou raça (IBGE): ( ) branca ( ) preta ( ) parda ( ) amarela ( ) indígena.
Faixa etária: ( ) 15 a 29 ( ) 30 a 59 ( ) 60 ou mais.
Pessoa com deficiência: ( ) sim ( ) não.
Zona de residência: ( ) urbana ( ) rural.
Escolaridade:_______________________________________________________. Segmento cultural principal: (informar)___________________________________________.
Categoria C: dimensões aproximadas da colcha e técnica: (informar)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Inscrição em grupo? ( ) Não ( ) Sim, integrantes: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Anexar duas fotos.
Categoria D: linguagem (música, dança, teatro, poesia falada, cultura popular), duração e necessidades técnicas: (descrever)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Integrantes (nome, idade, CPF): (listar até 12)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Orientador adulto, se houver: ________________________________________________
6 Declarações
Declaro que: a) li e aceito integralmente o Edital 01/2026 PNAB; b) a iniciativa ou obra inscrita foi realizada por mim ou pelo grupo ou entidade que represento, não é organizada por órgão público e não viola direitos de terceiros; c) não me enquadro nas vedações do item 3.5 do edital; d) autorizo o uso de nome, imagem, voz e registros nos termos do item 5.6 do edital e estou ciente do tratamento dos meus dados pessoais conforme a LGPD; e) as informações prestadas são verdadeiras.
Argirita/MG, ______ de ____________ de 2026
Assinatura do inscrito ou representante
_________________________________________________________________
Documentos entregues (uso da Prefeitura)
( ) Ficha de inscrição
( ) Documento com foto e CPF
( ) Comprovante ou declaração de residência
( ) Anexo II
( ) Anexo III
( ) Anexo IV
( ) Anexo VII
( ) Portfólio com fotos
( ) Fotos da colcha
( ) Descrição da apresentação
( ) CNPJ, estatuto e ata (PJ)
ANEXO II. DECLARAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Prêmio Argirita de Cultura.
Eu, ____________________________________________________________________, CPF _______________, inscrito(a) na categoria ___ (A, B, C ou D) do Edital 01/2026 PNAB, em nome próprio ou como representante de ______________________________________ (nome do grupo ou entidade, se houver), declaro que, em caso de premiação, o valor deverá ser depositado na conta bancária abaixo, de minha titularidade, do representante indicado na inscrição ou da pessoa jurídica inscrita:
Campo | Preenchimento |
Titular da conta |
|
CPF ou CNPJ do titular |
|
Banco (nome e número) |
|
Agência |
|
Conta e dígito |
|
Tipo | ( ) Corrente ( ) Poupança |
Chave Pix, se houver |
|
Declaro estar ciente de que: a) o pagamento será feito por transferência da conta específica da Política Nacional Aldir Blanc, por meio da plataforma BB Gestão Ágil; b) dados incorretos que impeçam o pagamento até 08/12/2026 implicam a convocação do próximo classificado (item 11.2 do edital); c) o valor está sujeito às retenções tributárias previstas na legislação, quando devidas.
Argirita/MG, _____ de _________________ de 2026.
_____________________________________________________________________
Assinatura
ANEXO III. AUTODECLARAÇÃO PARA AS COTAS
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Instrução Normativa MinC 10/2023.
Eu, ___________________________________________________________________, CPF _____________________, inscrito(a) na categoria ___ (A, B, C ou D) do Edital 01/2026 PNAB, declaro, para fins de participação nas cotas previstas no item 4 do edital, que sou:
( ) pessoa negra, de cor preta
( ) pessoa negra, de cor parda
( ) pessoa indígena, do povo _____________________________ (nome do povo ou etnia) ( ) pessoa com deficiência, do tipo (descrever)____________________________________, conforme laudo médico ou comprovante de BPC anexo
Se a inscrição for de grupo, coletivo ou entidade: declaro que a maioria dos integrantes ou a liderança da iniciativa se enquadra no grupo acima assinalado, conforme o art 10 da IN MinC 10/2023. Integrantes que se enquadram: (nomes)___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro que esta autodeclaração é verdadeira e que estou ciente de que, em caso de denúncia fundamentada de falsidade, serei ouvido(a) pela Comissão de Seleção, garantido o contraditório, e poderei ser excluído(a) da cota, sem prejuízo das sanções previstas em lei (Código Penal, art 299).
Argirita/MG, ____ de _____________ de 2026
____________________________________________________________
Assinatura
ANEXO IV. AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Categoria D, Mostra Competitiva de Apresentações Culturais Juvenis.
Eu, ___________________________________________________________________, CPF ________________________, RG ___________________________, residente em _________________________________________________________________________, na condição de _________________________________ (pai, mãe, tutor ou guardião) de ___________________________________________________ (nome completo do menor), nascido(a) em ______ /______ /______, AUTORIZO sua participação no Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB, na categoria D, integrando o grupo __________________________________________________ (nome do grupo, se houver), inclusive sua presença no evento de julgamento em 28/11/2026, na Casa da Cultura, e na cerimônia de entrega dos prêmios em 09/12/2026.
Autorizo, ainda, sem ônus e sem fins comerciais, o uso de nome, imagem e voz do(a) menor em registros e divulgação institucional do Município e do Ministério da Cultura, nos termos do item 5.6 do edital, e declaro ciência de que o prêmio, se devido, será pago ao representante do grupo ou ao responsável legal indicado no Anexo II.
( ) Indico a mim mesmo(a) como representante para recebimento do prêmio, caso o grupo seja integralmente composto por menores.
Argirita /MG, ______ de ________________ de 2026
Assinatura do responsável legal
Telefone de contato
(____)___________________
ANEXO V. RECIBO DE PRÊMIO CULTURAL
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Prêmio Argirita de Cultura. Política Nacional Aldir Blanc, Ciclo 2.
Eu,______________________________________________________________________, CPF _______________________________, em nome próprio ou como representante de __________________________________________________________________________ (nome do grupo ou entidade, se houver; CNPJ, se pessoa jurídica), contemplado(a) com o _____ (1º, 2º ou 3º) lugar na categoria _____ (A, B, C ou D) do Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB, homologado em 04/12/2026, DECLARO ter recebido do Município de Argirita/MG, por transferência bancária realizada em ___/____/______ (data) da conta específica da Política Nacional Aldir Blanc, o valor bruto de R$ _________________________________________________________________ (valor), com retenção de R$ ____________________________________________________ (valor ou "zero"), resultando no valor líquido de R$ _____________________________________ (valor), a título de prêmio cultural, doação sem encargo, nos termos do art 41 do Decreto 11.453/2023 e da Lei 14.903/2024.
Declaro estar ciente das obrigações do item 11.3 do edital (comparecimento à cerimônia de 09/12/2026, citação do apoio da PNAB e do Governo Federal na divulgação, e autorização de uso dos registros nos termos do item 5.6) e de que o prêmio não exige prestação de contas financeira.
Argirita/MG,_____ de ________________ de 2026
Assinatura do contemplado ou representante:
____________________________________________
Uso da Prefeitura: pagamento classificado na plataforma BB Gestão Ágil como Editais Ciclo 2, em ___/____/______ (data), por ______________________________________________ (nome do responsável). Contemplado registrado na Plataforma CultBR em _____/_____/_____ (data).
ANEXO VI. ORIENTAÇÕES DE APLICAÇÃO DAS MARCAS
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Portaria MinC 243/2025, art 32.
1 O Município aplicará, em todos os materiais deste edital (edital, cartazes, cédulas de votação, redes sociais, cenário do evento, cerimônia de entrega e certificados), as marcas do Governo Federal, do Sistema Nacional de Cultura e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nas versões e proporções definidas no manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura, disponível em gov.br/cultura, na página da Política Nacional Aldir Blanc.
2 Ordem de aplicação, da esquerda para a direita: marca do Município de Argirita; marca da Política Nacional Aldir Blanc; marca do Sistema Nacional de Cultura; marca do Ministério da Cultura e Governo Federal, esta sempre na posição de maior destaque, à direita.
3 O contemplado, ao divulgar a iniciativa ou obra premiada (publicações, vídeos, fotos, próximas edições do evento), citará o apoio com a frase: "Iniciativa premiada pelo Edital de Premiação Cultural 01/2026 do Município de Argirita, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Ministério da Cultura, Governo Federal". Em peças gráficas, aplicará as marcas na forma do item 2, que o órgão municipal de cultura fornecerá em arquivo digital.
4 O descumprimento pelo Município sujeita o ente a sanções (Portaria MinC 243/2025, art 32, §3º). O órgão municipal de cultura é responsável por conferir a aplicação das marcas antes de cada publicação e por orientar os contemplados.
5 Marcas em arquivo digital: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (link ou pasta da Prefeitura com os arquivos das marcas, após download do manual do MinC).
ANEXO VII. DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INICIATIVA CULTURAL
Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB. Categorias A e B.
Eu, ______________________________________________________ (nome completo), CPF ______________________, em nome próprio ou como representante de _______________________________________________________ (nome do grupo, coletivo ou entidade), DECLARO, sob as penas da lei, que a iniciativa _____________________________________________________ (nome da iniciativa), inscrita na categoria ___ (A ou B) do Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB, foi realizada em Argirita/MG por mim ou pelo grupo ou entidade que represento, nas seguintes edições:
Edição | Data ou período | Local | Público estimado |
1ª |
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2ª |
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3ª |
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Declaro ainda que a iniciativa não foi organizada por órgão ou entidade da administração pública, que os registros anexados (fotos, material de divulgação e publicações) são verdadeiros e que estou ciente de que a falsidade desta declaração implica a inabilitação da inscrição e a devolução do prêmio eventualmente recebido, sem prejuízo das sanções previstas em lei (Código Penal, art 299).
Argirita/MG, _____ de ____________ de 2026
Assinatura do declarante
_________________________________________________________
Testemunhas (dispensadas se houver publicação em site, rede social ou imprensa anexada)
1 Nome: ______________________________________________________________. CPF: ______________________
Assinatura: ________________________________________________________________
2 Nome: ______________________________________________________________. CPF: ______________________
Assinatura: ________________________________________________________________
Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:FE5C401D