ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Tupaciguara no mês anterior, contendo de forma individualizada:
I - O valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público repassado ao município;
II - O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
III - A situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
IV - Previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
§1º Caso o prazo de execução se estenda por vários meses ou mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações das publicações subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que se destina.
§2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de setembro de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES "SORRISO"
Vice-presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:FE6649C5