ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.394 DE 18 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS TEMPORÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES DE COMBATES À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.394 DE 18 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a criação de vagas temporárias para contratação emergencial de Agentes de Combates à Endemias e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam criadas e acrescidas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Lei Municipal nº 1.182 de 18 de outubro de 2016, 02 (duas) vagas temporárias de Agente de Combate à Endemias.
Art. 2º. As atribuições do cargo, carga horária e vencimento seguirão o padrão estabelecido na Lei Municipal 1.182 de 18 de outubro de 2016.
Art. 3º. Em virtude da decretação de Estado de Calamidade Pública da Saúde do Município, fica, excepcionalmente, autorizada a contratação temporária e emergencial para preenchimento das vagas ora criadas.
Art. 4º. O prazo de duração das vagas criadas e dos respectivos contratos celebrados estará vinculado ao prazo de vigência do Estado de Emergência em Saúde declarado pelo Decreto Municipal 016/2024.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 18 de março de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:FE664E62