ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2018

 

 

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 055, de 27 de setembRo de 2007, Que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte-mg e Dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, Por Seus Representantes na Câmara Municipal, Aprovou e Eu, em Seu Nome, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1°- o Parágrafo único, do Art. 41, da Lei Complementar 055, de 27 de Setembro de 2007, Passa a Ter a Seguinte Redação:

 

“art. 41 (omissis)

Parágrafo único. a Localização e Limites Das Zonas de Que Trata Este Artigo São os Constantes do Mapa Anexo ii Desta Lei, Podendo Haver Demarcação Física, Tal Como Cercamento”.

 

Art. 2º- Esta Lei Complementar Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - Mg, 09 de Julho de 2018.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

MANUEL CAMILO CAMPOS

Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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