ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.010 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

101

338

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

387

200.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

118

389

200.000,00

TOTAL

400.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB

70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

400

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

337

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

119

301

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUC.INFANTIS-CRECHE

FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

118

316

60.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

118

320

60.000,00

TOTAL

120.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

330

100.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

333

30.000,00

TOTAL

130.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

344

110.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

347

30.000,00

TOTAL

140.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

362

30.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

364

30.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

374

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

381

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:FE6CA8B8