ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 30 DE JANEIRO DE 2026

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 21 de janeiro de 2025 e autoriza a concessão de revisão geral anual e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral - MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quartel Geral, fixados pela Lei Complementar nº 030/2025.

 

Art. 2º. O índice total de reajuste aplicado é de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual, para fins de recomposição das perdas inflacionárias referentes ao IPCA do ano de 2025;

Parágrafo Único. Os vencimentos que em seu total, mesmo após atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a situação independentemente de nova lei municipal.

 

Art. 3º. Em decorrência da revisão prevista nesta Lei, os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 030/2025 passam a vigorar com os valores atualizados conforme as tabelas constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei Complementar nº 30, de 21 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 (...)

Parágrafo único. No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos comissionados serão ocupados por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de motorista descrito nos anexos I e IV da Lei Complementar nº 30/2025:

 

CARGO

VAGA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Motorista

01

30H/semanais

E2

 

Art. 6º. O Anexo IV da Lei Complementar nº 30, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dos exercícios futuros.

 

Art. 8º. Revoga-se integralmente a Lei Complementar nº 36, de 05 de janeiro de 2026.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 30 de janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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