ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3285

DECRETO N.º 3285

 

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM RECÍPROCAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.274 de 30/12/2025, DECRETA:

 

Art. 1º Fica suplementada na importância que abaixo se especifica e que totaliza R$ 183.033,71 (cento e oitenta e três mil e trinta e três reais e setenta e um centavos), a seguinte dotação de despesa do orçamento vigente:

 

02

Poder Executivo

 

 

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

02.05.03.10.302.0210.2427

Manut. Ativ. Unid. e Serv.de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hosp.

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.)

R$

183.033,71

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Constitui Recurso para a suplementação mencionada no art. 1º deste Decreto, a anulação da dotação do orçamento de 2026 que soma R$ 183.033,71 (cento e oitenta e três mil e trinta e três reais e setenta e um centavos), abaixo discriminada:

 

02

Poder Executivo

 

 

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

02.05.03.10.302.0210.2427

Manut. Ativ. Unid. e Serv. de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hosp.

 

 

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

 

 

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.)

R$

183.033,71

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé(MG), 28 de agosto de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:FE758CF8