ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3285
DECRETO N.º 3285
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM RECÍPROCAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica suplementada na importância que abaixo se especifica e que totaliza R$ 183.033,71 (cento e oitenta e três mil e trinta e três reais e setenta e um centavos), a seguinte dotação de despesa do orçamento vigente:
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02 |
Poder Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.05.03.10.302.0210.2427 |
Manut. Ativ. Unid. e Serv.de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hosp. |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
183.033,71 |
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Art. 2º Constitui Recurso para a suplementação mencionada no art. 1º deste Decreto, a anulação da dotação do orçamento de 2026 que soma R$ 183.033,71 (cento e oitenta e três mil e trinta e três reais e setenta e um centavos), abaixo discriminada:
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02 |
Poder Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.05.03.10.302.0210.2427 |
Manut. Ativ. Unid. e Serv. de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hosp. |
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3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
183.033,71 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé(MG), 28 de agosto de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:FE758CF8