ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
EDITAL 10/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 10/2026

Contratação temporária de Coordenador do CRAS

 

A Prefeitura Municipal de Estiva/MG, com respaldo no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1631/2021, e demais disposições legais aplicáveis, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público para assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Diretoria Municipal de Ação Social, diante do encerramento da vigência do contrato atualmente existente em 04 de julho de 2026 e da necessidade de manutenção das atividades de coordenação do equipamento até o provimento definitivo do cargo por concurso público, RESOLVE expedir o presente Edital de Processo Seletivo Simplificado, nos seguintes termos:

 

1 – DISPOSIÇOES GERAIS

1.1 – O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de candidato(a) para preenchimento de 01 (uma) vaga temporária para o cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante critérios objetivos estabelecidos neste Edital.

1.2 – Em contraprestação aos serviços prestados, o contratado receberá remuneração mensal de R$ 5.573,05 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos), para cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

1.3 – Para concorrer à vaga, o candidato deverá possuir diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

1.4 – O regime de contratação será especial, por prazo determinado, em caráter temporário, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

1.5 – A lotação do contratado atenderá às necessidades da Diretoria Municipal de Ação Social, nos locais e horários definidos pela Administração Municipal.

1.6 – A contratação temporária justifica-se pela necessidade de manutenção das atividades de coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, em razão do encerramento da vigência do contrato atualmente existente em 04 de julho de 2026, até que seja realizado concurso público para provimento efetivo do cargo.

1.7 – O contrato terá vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação municipal vigente, desde que permaneça caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

2 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

2.1 - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

 

2.2 - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

 

2.3 - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

 

2.4 - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

 

2.5 - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

 

2.6 - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

 

2.7 - Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

 

2.8 - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

 

2.9 - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

 

2.10 - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

2.11 - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

 

2.12 - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;

 

2.13 - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

 

2.14 - Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);

 

2.15 - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);

 

2.16 - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

 

2.17 - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).

 

3 - DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

 

3.1 Para a contratação, os candidatos convocados após a seleção deverão comprovar os seguintes requisitos, sob pena de perderem a vaga para o próximo candidato da lista de classificados:

 

3.1.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;

 

3.1.2 - Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

 

3.1.3 - Gozar de boa saúde física e mental;

 

3.1.4 - Estar regularizado com a Justiça Eleitoral e Serviço Militar;

 

Apresentar os seguintes documentos, originais e cópias:

 

CPF, Identidade, Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;

Certificado de Conclusão do Curso que comprove a escolaridade mínima exigida no item 1.3;

Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (se não tiver a identidade);

Atestado de Antecedentes Criminais (somente original);

Comprovante de Residência atualizado (Conta de Água, luz ou telefone);

Certificado de reservista, se do sexo masculino;

CTPS (carteira de trabalho);

 

4 - DAS INSCRIÇÕES

 

4.1 - As inscrições, isentas de taxas ou quaisquer outros encargos, deverão ser realizadas pessoalmente pelos interessados até o dia 01/07/2026, das 08h às 16h00, na sede da Prefeitura Municipal de Estiva.

 

4.2 - No ato da inscrição,o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

 

4.2.1 Original e cópia de documento de identificação com foto;

 

4.2.3 Comprovante de escolaridade;

 

4.2.4 Documentos que comprovem a experiência (tempo de serviço) e/ou a capacitação (certificados) do candidato, para o processo de seleção, conforme critérios de classificação estabelecidos pelo item 5 deste edital.

 

5 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1 – A classificação dos candidatos será realizada mediante análise objetiva da documentação apresentada.

5.2 – A pontuação observará os seguintes critérios:

I – Tempo de experiência em funções de coordenação, supervisão, direção, chefia ou tempo de serviço na Administração Pública:

• 01 (um) ponto por mês completo de exercício;

• máximo de 50 (cinquenta) pontos.

II – Certificados de cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras ou capacitações relacionados à gestão pública, assistência social, políticas públicas, planejamento, administração pública ou áreas correlatas:

• 02 (dois) pontos por certificado;

• máximo de 20 (vinte) pontos.

III – Graduação lato sensu ou stricto sensu em Assistência Social, Psicologia, Políticas Públicas, Administração, Gestão ou Direito.

• 15 (quinze) pontos.

IV - Pós-graduações em Assistência Social, Políticas Públicas, Gestão Social, Direito Público, Administração, Psicologia Social e áreas correlatas às atribuições do cargo."

 

• 15 (quinze) pontos.

Pontuação máxima: 100 (cem) pontos.

5.3 – Somente serão pontuados os documentos devidamente comprovados e apresentados no ato da inscrição.

– DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1 – Em caso de empate na classificação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior tempo de experiência em funções de gestão na Administração Pública;

II – Maior pontuação obtida em capacitação;

III – Maior idade.

IV - Candidato com maior número de filhos;

6.2 – A convocação será realizada mediante publicação no sítio oficial do Município e, complementarmente, por telefone ou e-mail informados pelo candidato no ato da inscrição.

 

6.3 – A constatação de falsidade documental ou declaração inverídica implicará a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

 

6.4 – A análise documental e classificação dos candidatos serão realizadas por Comissão designada por ato do Prefeito Municipal.

 

7 – DO RESULTADO

 

7.1 A divulgação da relação dos candidatos classificados será feita no dia 02 de julho de 2026, no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Estiva e no site oficial do Município (www.estiva.mg.gov.br).

 

8 – DOS RECURSOS

 

8.1 Da classificação dos candidatos caberá recurso, devendo o mesmo ser devidamente fundamentado e identificado, restringido à pessoa do candidato, dirigido à Diretora Municipal de Ação Social, e entregue na sede da Prefeitura Municipal de Estiva (mesmo local da inscrição), até o dia 06/07/2026, até as 14h.

 

8.1.2 Não serão considerados os pedidos formulados fora do prazo, de forma inadequada, ou que não contiverem os dados solicitados.

 

9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1 - A inexatidão das informações e as irregularidades da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

 

9.2 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas tais como se acham estabelecidas, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

 

9.3 A convocação será realizada mediante publicação no sítio eletrônico oficial do Município, podendo também ocorrer por telefone ou e-mail informado pelo candidato. O não comparecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas implicará desistência da vaga.

 

9.4 - A divulgação do presente edital e demais atos referentes ao processo seletivo dar-se-ão por avisos publicados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial Município (www.estiva.mg.gov.br).

 

9.5 - É responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações, avisos, comunicados e demais atos referentes a este Processo Seletivo.

 

9.6 A apresentação de documento falso ou informação inverídica acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

 

PUBLIQUE-SE EM MEIOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA-MG.

 

Estiva, 11 de junho de 2026.

 

VAGNER ABÍLIO BELIZÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Tadeu de Almeida
Código Identificador:FE7BF8B1