ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º3.362 DE 2026

“Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O vale-alimentação será concedido em parcela mensal única, de natureza indenizatória, no valor de R$ 883,49 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), ao servidor público municipal que cumprir carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais ou mais. (NR)

 

Parágrafo único. Para fazer jus ao vale-alimentação, o servidor deverá cumprir integralmente a carga horária prevista na lei de criação do respectivo cargo ou emprego público. (NR).

 

................................................... ”

 

Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Cambuí, 04 de fevereiro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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