ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.900/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a Rota dos Haras como rota cultural e turística de interesse municipal, social, histórico, econômico e esportivo no âmbito do município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota dos Haras, como Rota Cultural e Turística de Interesse Municipal, Social, Histórico, Econômico e Esportivo, composta pelos haras, fazendas, propriedades rurais e espaços destinados à criação, preservação e valorização do cavalo e da cultura equestre.
Art. 2º A Rota dos Haras compreenderá um circuito turístico e cultural destinado a valorizar o patrimônio rural, esportivo e econômico, fomentando o turismo, o lazer, a integração comunitária e a preservação das tradições ligadas à atividade equestre no município.
Art. 3° O Poder Executivo poderá promover, regulamentar, organizar e divulgar a Rota dos Haras, considerando seu valor histórico, cultural, social, turístico e econômico, bem como sua importância para o desenvolvimento sustentável e a preservação da memória rural do município.
Art. 4° A sociedade civil, especialmente proprietários de haras, criadores, associações rurais, esportivas e entidades de classe, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota dos Haras, por meio de mecanismos de gestão participativa.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:FE88113F