ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.900/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a Rota dos Haras como rota cultural e turística de interesse municipal, social, histórico, econômico e esportivo no âmbito do município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota dos Haras, como Rota Cultural e Turística de Interesse Municipal, Social, Histórico, Econômico e Esportivo, composta pelos haras, fazendas, propriedades rurais e espaços destinados à criação, preservação e valorização do cavalo e da cultura equestre.

 

Art. 2º A Rota dos Haras compreenderá um circuito turístico e cultural destinado a valorizar o patrimônio rural, esportivo e econômico, fomentando o turismo, o lazer, a integração comunitária e a preservação das tradições ligadas à atividade equestre no município.

 

Art. 3° O Poder Executivo poderá promover, regulamentar, organizar e divulgar a Rota dos Haras, considerando seu valor histórico, cultural, social, turístico e econômico, bem como sua importância para o desenvolvimento sustentável e a preservação da memória rural do município.

 

Art. 4° A sociedade civil, especialmente proprietários de haras, criadores, associações rurais, esportivas e entidades de classe, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota dos Haras, por meio de mecanismos de gestão participativa.

 

Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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