ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2023
CONTRATADA:CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA – CONSÓRCIO ÓTIMO,inscrita no CNPJ10.426.715/0001-64
OBJETO: FORNECIMENTO, PELO CONTRATADO, DE VALE SOCIAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO – “VALE SOCIAL”-, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH, ESPECIALMENTE NOS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. conforme Processo Licitatório nº 036/2023, Modalidade: Inexigibilidade n° 011/2023.
Fundamentação Legal: O realinhamento de preços (reequilíbrio econômico financeiro) possui fundamento legal no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como, na Cláusula Sétima do Instrumento do Contrato nº 057/2023; A prorrogação em questão possui natureza dilatória e fundamento jurídico no inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/93, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, todos da Lei 8.666/93, bem como na Cláusula Terceira do contrato nº 057/2023.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, ficamreequilibradososvalores unitários dos itens 1, 2e 3 doInstrumento deContrato nº 057/2023.
Por este termo fica renovado o prazo de execução e vigência do contrato nº 057/2023, ATÉ 22 DE MARÇO DE 2027, a contar de 22 de MARÇO de 2026, bem como, a renovação do saldo para o referido período.
DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026
VALOR TOTAL:R$5.317,20 ( cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte centavos )
CONTRATANTE: Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra.Raquel Andreza de Jesus
CONTRATADA: Representado por seu Presidente, Sr.Rubens Lessa Carvalho, Carteira de Identidade nº M -154.822/SSPMG, CPFnº 163.205.656-91
DATA DA PUBLICAÇÃO:09/03/2026
LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:FE89ACD1