ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.973, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.01 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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26 |
Transporte |
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26.452 |
Serviços Urbanos |
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26.452.2602 |
Trânsito Livre |
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26.452.2602.2086 |
Manutenção da Sinalização Viária |
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3.3.90.30.00-174 |
Material de Consumo |
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2.57.00 Multas de Trânsito |
R$ 60.000,00 |
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3.3.90.39.00-176 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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2.57.00 Multas de Trânsito |
R$ 20.000,00 |
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4.4.90.52.00-178 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.57.00 Multas de Trânsito |
R$ 120.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FE927409