ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JECEABA
Prefeitura Municipal de Jeceaba
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PREGÃO 07/2019
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PREGÃO 07/2019.
Pedido de impugnação de edital, interposto por Lucas Samuel Barbosa Sacramento, qualificado nos autos, em que se questiona a o impedimento de pessoa física participar do certame.
Tal pedido escora-se nos princípios da Isonomia, Razoabilidade, Legalidade, Economicidade e Discricionariedade.
Da Tempestividade - Levando em consideração as regras de contagem de prazo para a Administração Pública, erigidas pela Lei 8.666/93 e a data de recebimento do pedido de impugnação em estudo, não restam dúvidas quanto à tempestividade do mesmo, fato pelo qual RECEBE-SE o requesto de impugnação.
Da Análise - O impugnante solicita que o edital abarque pessoas físicas, profissionais liberais habilitados para a atividade, desde que apresente Atestado de Capacidade Técnica chancelados pelo sistema CREA/CONFEA.
Do Mérito - Decide esta pregoeira pelo INDEFERIMENTO do pedido de impugnação passando a expor e a motivar a decisão.
a) No que diz respeito à ampliação para participação de pessoas físicas para a elaboração de projeto de combate a pânico e a incêndio, entendo incabível, devido á particularidade do certame.
b) O Município de Jeceaba elaborou o edital dentro normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei 123/2006, que é clara em seus artigos 47 e 48.
“Art.47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafoúnico. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I-deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Partindo dessa premissa é que a administração elaborou seu edital destinado a exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. A referida Lei Complementar restringe a participação até de empresas que não se enquadram como ME/EPP em detrimento da exclusividade para as pequenas empresa.
c) Outro ponto que foi considerado quando da elaboração do edital, foi o art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, estabelecendo que a licitação pública apresenta três finalidades, quais sejam: a observância do princípio da isonomia; a busca pela melhor proposta, estimulando a competitividade entre os concorrentes, e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentro dos parâmetros da Moralidade e da Probidade Administrativa, conforme segue:
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Em continuidade, incumbe afirmar que, segundo o preceituado no artigo acima transcrito, a finalidade precípua para um correto eficaz andamento licitatório, depende da conjugação desses três objetivos, de maneira a viabilizar uma competição com igualdade de condições, desde que respeitada a própria competitividade entre os licitantes, para consequente desenvolvimento sustentável.
Acerca da alteração do artigo ora em comento, Gasparini (2011, p. 530) afirma ser “claro que a promoção do desenvolvimento nacional, objetivo fundamental da República, encontra-se albergada no princípio do interesse público”.
Em contrapartida, Hely Lopes Meirelles (2010, p. 275) estende-se mais, abordando os fundamentos que trouxeram a inserção dessa terceira finalidade às licitações, com a seguinte ideia que o intuito de se buscar um desenvolvimento econômico sadio e eficaz para o fortalecimento da conjuntura social, gera cada vez mais o crescimento do país, na medida em que tal finalidade serve como propulsor de um incentivo maior aos aspectos ligados a pesquisa e incentivos do setor público cada vez mais eficiente, fundamenta-se tal posicionamento no art. 3º, inciso II, da Carta Magna, que insere o desenvolvimento nacional como um dos objetivos da República Brasileira, o art. 170, incisos I e VIII, que trata da ordem econômica nacional, o art. 174, que delimita as funções do estado, como agente regulador da atividade econômica e o art. 219, que dispõe acerca dos incentivos ao mercado interno e o desenvolvimento cultural e socioeconômico do país.
Cabe mencionar, portanto, o ensinamento Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 525) acerca das finalidades da licitação pública, entre as quais enumera três: a proteção á supremacia do interesse público e a boa aplicação dos recursos governamentais, quando tenta buscar a proposta mais benéfica, o devido respeito aos princípios da igualdade e da impessoalidade, ambos previstos no texto constitucional de 1988 (BRASIL, 2010), quando da abertura do certame, e, por fim, obediência a ideia da probidade administrativa, insculpida nos arts. 37 e 85, V, da Carta Constitucional 1988 (BRASIL, 1988).
Assim sendo, o gestor/agente público, diante da necessidade de licitar, deve respeitar as suas finalidades básicas. Ademais, as licitações são conduzidas por uma série de princípios basilares da Administração Pública e por princípios específicos.
É incontestável a ideia de que a Administração Pública deve agir de forma a buscar resultados positivos de produtividade, de economicidade, já que o interesse maior é garantir um bem estar comum, com a consequente redução de gastos desnecessários do dinheiro público, de forma a viabilizar benefícios maiores a toda a coletividade.
Portanto, com base nos argumentos expostos, a administração elaborou o edital com a aplicabilidade da Lei 123/2006 e em estrito cumprimento dos princípios de economicidade e da supremacia do interesse público.
Assim sendo, entendo pelo INDEFERIMENTO do pleito da impugnante, e assevero pela continuidade do certame.
Publique-se esta decisão;
Jeceaba, 22 de fevereiro de 2019.
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Pregoeira
Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
Código Identificador:FE9E969E