ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.051, DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os programas “Disque Solidariedade” e “Disque Informações + Zap do Social”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar os Programas “Disque Solidariedade” e “Disque Informação + Zap do Social”, no âmbito municipal.
Art. 2º O programa “Disque Solidariedade” tem com finalidade angariar doações de bens móveis, alimentos, eletrodomésticos e utensílios diversos, e destiná-los a famílias e indivíduos residentes do Município de Tupaciguara/MG e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, para organizar e facilitar o exercício das ações de solidariedade materializadas no programa mencionado no caput deste artigo, poderá:
I - disponibilizar um canal/ramal telefônico para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações e consequente agendamento de hora e local para entrega dos bens;
II - recolher, transportar e armazenar os bens doados;
III - destinar e encaminhar os bens doados à população carente.
§ 2º A destinação dos bens doados obedecerá os critérios estabelecidos pela A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dando preferência para pessoas previamente cadastradas em programas sociais.
Art. 3º O programa “Disque Informação + Zap do Social” trata-se de canal de contato imediato entre o Poder Público, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e os cidadãos tupaciguarenses, com a finalidade levar informações à população de forma mais célere, quando inviável ou não recomendado o atendimento presencial.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 08 de Julho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:FE9EF749