ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.051, DE 08 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os programas “Disque Solidariedade” e “Disque Informações + Zap do Social”.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar os Programas “Disque Solidariedade” e “Disque Informação + Zap do Social”, no âmbito municipal.

Art. 2º O programa “Disque Solidariedade” tem com finalidade angariar doações de bens móveis, alimentos, eletrodomésticos e utensílios diversos, e destiná-los a famílias e indivíduos residentes do Município de Tupaciguara/MG e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

§ 1º O Poder Executivo Municipal, para organizar e facilitar o exercício das ações de solidariedade materializadas no programa mencionado no caput deste artigo, poderá:

I - disponibilizar um canal/ramal telefônico para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações e consequente agendamento de hora e local para entrega dos bens;

II - recolher, transportar e armazenar os bens doados;

III - destinar e encaminhar os bens doados à população carente.

§ 2º A destinação dos bens doados obedecerá os critérios estabelecidos pela A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dando preferência para pessoas previamente cadastradas em programas sociais.

Art. 3º O programa “Disque Informação + Zap do Social” trata-se de canal de contato imediato entre o Poder Público, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e os cidadãos tupaciguarenses, com a finalidade levar informações à população de forma mais célere, quando inviável ou não recomendado o atendimento presencial.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 08 de Julho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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