ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.755 /2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 7.755 /2026

 

Altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º 4.723, de 01 de julho de 2014, em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Escolares.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviço Escolar (GNE-01), constante do Anexo VII: Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar n.º 4.723, de 01 de julho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES

CÓDIGO DE CLASSE: GNE 01

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: NAP 01

 

Executar serviços de preparo de alimentos e manutenção de cantinas e serviços de varrer, limpar, lavar e arrumar dependências de estabelecimentos escolares, atuando na cozinha, limpeza, berçário, creche e demais dependências.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

01 - Auxiliar no controle de gêneros alimentícios necessários para o uso na cantina, recebendo-os, armazenando-os adequadamente e solicitando sua aquisição sempre que necessário.

 

02 - Preparar e servir alimentos e bebidas da merenda escolar, de acordo com os procedimentos estabelecidos.

 

03 - Zelar pela guarda e higienização dos utensílios usados para a confecção e para o serviço de lanches e cafezinhos.

 

04 - Executar faxina das áreas de expediente interno e externo além dos sanitários, de acordo com procedimentos estabelecidos.

 

05 - Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos.

06 - Executar limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados.

 

07 - Coletar lixo e depositá-lo em local adequado.

 

08 - Auxiliar nos cuidados diários das crianças (higiene, alimentação, entre outros), garantindo sua segurança, conforto e bem-estar.

 

09 - Acompanhar as crianças durante a rotina escolar, inclusive durante momentos de recreação, descanso e na recepção e entrega aos responsáveis.

 

10 - Executar serviços externos de acordo com ordem de sua chefia imediata.

 

11 - Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho.

 

12 - Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.

 

13 - Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

JORNADA DE TRABALHO: 30h (trinta horas) semanais”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 15 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:FEA5FAC3