ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.076/2014

LEI N.º 3.076, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na classificação funcional programática

02.11.02.08.0016.2042.44.50.42, no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinados a reestruturação, melhoria e adequação do Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ 20.582.680/0001-06, sediada em Paracatu – MG.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo melhorar as condições das instalações de atendimento aos idosos assistidos pela entidade.

 

Art. 2°. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade ali mencionada.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.

Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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