ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE LICITAÇÃO

CONTRATO Nº 155/2026

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA MAURA PICOLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

 

Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, inscrita no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede a Praça Getúlio Vargas, 60 – Centro – Maria da Fé, MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o N° 451.134.326-87, residente e domiciliado neste Município de Maria da Fé/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MAURA PICOLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.918.254/0001-76, com sede a Rua Antonio Assis Longuinho, Nº 472, bairro Maristela, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, representada pela Sra. Maura Caroline Picoli dos Santos, brasileira, portadora do CPF nº 085.XXX.XXX-88, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do, Processo Licitatório N° 127/2026, Dispensa de Licitação N° 043/2026, Ratificado em 13 de agosto de 2026, que se regerá pela Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada em serviços de consultoria, assessoria e apoio a operacionalização do ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB, em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme Termo de Referência, ETP e DFD que faz parte integrante deste Contrato.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO e DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

2.1 A Contratante pagará para a Contratada, o valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) pelos serviços prestados.

 

2.2 A consultoria contempla a execução das etapas necessárias para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB – Ciclo 2), oferecendo suporte técnico especializado à gestão municipal durante todas as fases de execução dos recursos. Os serviços serão estruturados nas seguintes etapas:

 

2.1.1 SERVIÇOS

 

- Planejamento e Governança

Levantamento inicial das necessidades do município;

Organização dos fluxos administrativos e operacionais;

Apoio técnico à gestão cultural na definição das estratégias de execução;

Orientação quanto às diretrizes legais e normativas aplicáveis à PNAB.

 

- Elaboração de Editais e Instrumentos Convocatórios

Redação técnica e estruturação dos editais culturais;

Definição de critérios de seleção;

Adequação às exigências legais e operacionais;

Organização dos procedimentos de chamamento público;

Apoio técnico na publicação e condução dos editais.

 

- Execução e Operacionalização

Acompanhamento das inscrições;

Suporte técnico aos proponentes;

Organização e acompanhamento dos processos administrativos;

 

Apoio técnico à comissão de avaliação;

Suporte técnico durante a execução dos projetos contemplados.

 

- Monitoramento

Acompanhamento da execução dos projetos contemplados;

Orientação quanto às obrigações previstas nos instrumentos convocatórios;

Controle e organização das informações relacionadas à execução dos

recursos.

 

- Prestação de Contas e Encerramento

Organização documental dos processos administrativos;

Apoio técnico na elaboração da prestação de contas;

Elaboração de relatórios técnicos e de gestão;

Orientação para envio das informações aos órgãos competentes;

Suporte técnico relacionado às etapas finais de execução da PNAB – Ciclo 2.

 

Os serviços descritos deverão serão executados de forma vinculada ao ciclo de execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB – Ciclo 2), compreendendo todas as etapas necessárias desde o planejamento inicial até a finalização da execução e organização da prestação de contas dos recursos públicos da cultura.

 

2.1.2 METODOLOGIA DE TRABALHO

 

A metodologia de trabalho contempla:

- Acompanhamento Técnico das Etapas de Execução

Suporte técnico à gestão cultural durante todas as etapas da execução;

Atendimento às demandas do município conforme necessidade administrativa;

Orientação técnica contínua relacionada à operacionalização da PNAB – Ciclo 2.

 

- Comunicação e Suporte

Atendimento por meio de canais diretos, incluindo WhatsApp e e-mail;

Realização de reuniões para alinhamento das atividades;

Disponibilidade para esclarecimento de dúvidas e orientações técnicas.

 

- Organização dos Processos Administrativos

Estruturação e padronização dos fluxos de trabalho;

Organização da documentação necessária em cada etapa;

Apoio na condução dos processos administrativos relacionados à execução dos recursos.

 

2.1.3 Monitoramento e Avaliação

Acompanhamento da execução dos projetos contemplados;

Identificação de ajustes necessários durante a execução;

Verificação da conformidade das etapas executadas com as diretrizes

aplicáveis.

2.1.4 Atuação territorial e acompanhamento presencial

Considerando as particularidades da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB – Ciclo 2) em municípios de pequeno porte, a presente proposta contempla, a possibilidade de realização de acompanhamento técnico presencial sempre que necessário ao adequado desenvolvimento das etapas de execução dos recursos.

A atuação concentrada na região do Sul de Minas Gerais possibilita maior agilidade no atendimento às demandas da gestão municipal, acompanhamento mais próximo dos processos administrativos e suporte técnico presencial em etapas estratégicas da execução da política pública.

 

A experiência prática na operacionalização de recursos culturais em municípios da região contribui para maior compreensão das estruturas administrativas locais, redução de riscos operacionais e maior eficiência na condução dos trabalhos relacionados à execução da PNAB.

A atuação será desenvolvida de forma colaborativa com a equipe do município, buscando assegurar segurança técnica, organização administrativa e adequada execução dos recursos públicos da cultura.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

3.1 O presente contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, tendo início em 17 de agosto de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

4.1 O pagamento dos serviços será efetuado em duas parcelas:

 

• 50% na assinatura do Contrato

• 50% após a conclusão dos serviços e entrega da documentação relacionada à prestação de contas da PNAB- Ciclo 2.

 

4.2 Com a apresentação correta da nota fiscal dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, desde que cumpridas as cláusulas contratuais.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

 

5.1 Os recursos financeiros para o cumprimento do presente contrato ficarão por conta do orçamento vigente:

3.3.90.39.00.2.08.02.13.392.0013.2.0040– Desenvolvimento da Secretaria Mun. de Cultura e Turismo.

 

6.CLAUSULA SEXTA - DIREITO DAS PARTES

 

6.1 Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato e exigir o cumprimento do mesmo nas condições avençadas, e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.

 

7. CLAUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

Constituem obrigações da contratante:

 

a) Solicitar previamente à Contratada, através de documento próprio, a prestação dos serviços;

b) Efetuar o pagamento ajustado.

 

Constituem obrigações da contratada:

 

a) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação;

b) Executar o objeto nos termos de lei 14.133/21 bem como das cláusulas do presente contrato e tudo em conformidade com Termo de Referência e proposta da Contratada.

 

8. CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

 

8.1 Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Os períodos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas, equivalerão a um dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.113/21; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.

§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.

§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.

 

9. CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO

 

9.1 É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:

a) Violação das obrigações assumidas;

b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;

c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.

 

10.CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE

 

10.1 A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:

a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;

b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e

d) fiscalizar a execução do ajuste.

 

11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

11.1 Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no processo licitatório, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.

- Os serviços deverão ser executados mediante solicitação da CONTRATANTE.

- As despesas com transporte, alimentação, hospedagem, impostos e encargos trabalhistas, bem como qualquer outro relacionado a execução do serviço é de total responsabilidade da contratada.

 

12.CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

 

12.1 Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.

 

E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.

 

Prefeitura Municipal de Maria da Fé/MG, 17 de agosto de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Contratante

 

MAURA PICOLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Contratada

 

Testemunhas:

 

Nome: ______________

Assinatura: _________________

CPF nº: _____________________

 

Nome: ________________

Assinatura: __________

CPF/MF nº: ____________________

 


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:FEA972DE