ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 349/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 349/2018.

 

AUTORIZA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 2,066% (dois vírgula zero sessenta e seis por cento) a título de reajuste geral anual, a partir de janeiro de 2018, os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jequitibá/MG, de natureza efetiva e comissionada.

 

Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.

 

Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente:

 

I – Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente De Combate a Endemias;

II – Aos membros do Conselho Tutelar;

III – Aos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica PEB –I, Professor de Educação Básica PEB II e Professor de Educação Infantil;

IV – Aos ocupantes de cargos públicos cujo vencimento equivale ao salário mínimo vigente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária existente na lei orçamentária em execução.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Jequitibá, 22 de Fevereiro de 2018.

 

SANCIONADA EM: 01 DE MARÇO/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:FEAF0BB8