ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1639/2019 “ALTERA O ART. 18 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1340/2012; CONCEDE ANISTIA DA COBRANÇA DE TARIFAS CONSTANTES NO ART. 17 DA LEI 1340/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal n.º 1340/2012, e parágrafo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18º - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente.
§ 1º - Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da Lei Federal n.º 1.060/50, de 05/02/1950, e suas alterações.
§ 2º - As pessoas falecidas, descendentes de famílias reconhecidamente pobres, após laudo de avaliação cadastral emitido por profissionais da assistência social do município, terão direito a sepultamento gratuito em sepultura calçada ao redor e coberta por alvenaria de padrão mínimo”.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia integral da cobrança das tarifas constantes no art. 17 da Lei 1340/2012, a todos os contribuintes inscritos em dívida ativa até 31/12/2018, no que diz respeito as referidas cobranças.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 26 de agosto de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:FEB10257