ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
ACORDAO - TATIANNY MARIA CARDOSO PINTO
PROCESSO Nº: 22960/2026
RECORRENTE: Tatianny Maria Cardoso Pinto
RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal
NATUREZA: ISS Anual e Taxa de Localização – Exercícios 2024 a 2026
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, em que figura como recorrente Tatianny Maria Cardoso Pinto e como recorrido o Município de Teófilo Otoni. A recorrente insurgiu-se contra a manutenção dos débitos relativos ao ISS anual e à Taxa de Localização referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, alegando não ter exercido a atividade vinculada à inscrição municipal no período objeto da cobrança. Entretanto, não foram apresentados nos autos documentos ou outros elementos probatórios suficientes capazes de comprovar o alegado não exercício da atividade durante os exercícios questionados. Consta ainda que a inscrição municipal permaneceu ativa no período discutido, tendo sido posteriormente deferida sua baixa, sem extinção dos débitos anteriormente constituídos. A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo desprovimento do recurso, diante da ausência de elementos capazes de afastar as cobranças existentes. Diante do exposto, ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade, em acompanhar o voto da Relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se os débitos referentes ao ISS anual e à Taxa de Localização dos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Teófilo Otoni, 25 de outubro de 2026.
ALANA RAMOS COSTA
Conselheira Relatora
THIAGO BARBOSA NEUMAN
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA
Procurador Municipal
Publicado por:
Larissa de Paula Coelho Colares Varella
Código Identificador:FEBCAE5F