ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 476/2024

De 13 de julho de 2024

(Projeto de Lei 018/2024)

 

Altera a Lei Municipal nº 469, de 26 de dezembro de 2023 que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2024 – LOA 2024, amplia a autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 6º da Lei Municipal nº 469, de 26 de dezembro de 2023, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.

 

Cônego Marinho – MG, 13 de julho de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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