ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 816/2023

LEI N° 816/2023

 

“Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Catas Altas e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica concedida a gratificação extraordinária aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a ser pago referente ao exercício do ano de 2023;

§ 1º - A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o final de dezembro de 2023.

§ 2º- O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, conforme artigo 144 do Estatuto do Servidor Público do município de Catas Altas.

 

Art. 2°- A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1° desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.

 

Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4°- Os vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1°.

 

Art. 5°- A gratificação prevista no art. 1°, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único - Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1° desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 06 de dezembro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:FED42654