ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.186, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
“Altera dispositivo da Lei nº 3.234, de 02 de março de 2000, que autoriza o Município de Leopoldina a doar terreno integrante do patrimônio municipal ao Sr. Gelson Jaime Elias, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2° da Lei nº 3.234, de 02 de março de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O imóvel descrito no caput deste artigo é para o donatário construir um muro de arrimo para sustentação de sua residência, e das demais da área.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.234, de 02 de março de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FEDBA02B