ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7439/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.439– 18/06/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9033.2.415.000.3.3.90.14 ........................ R$ 5.000,00
02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.93............... R$120.000,00
02.06.12.306.9031.2.406.000.3.3.90.92 ............... R$ 143,10
02.06.12.306.9031.2.407.000.3.3.90.92 ...................... R$ 1.285,50
Sub-total ...................... R$126.428,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.39 ...................... R$ 8.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.30..................... R$ 3.000,00
02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 .................... R$ .6.000,00
02.11.27.813.9020.2.343.000.3.3.90.30 ...................... R$ 53.041,00
02.11.27.813.9020.2.343.000.3.3.90.39 ...................... R$ 1.000,00
Sub-total ...................... R$ 63.041,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.30...................... R$ 3.000,00
02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ...................... R$ 7.000,00
Sub-total ...................... R$ 10.000,00
TOTAL: ...................................... R$208.069,60
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.05.04.129.9009.2.323.000.3.3.90.39 ...................... R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.37 ...................... R$120.000,00
02.06.04.122.9033.2.415.000.3.3.90.39 ...................... R$ 5.000,00
02.06.12.306.9031.2.406.000 .3.3.90.30 ...................... R$ 143,10
02.06.12.306.9031.2.407.000.3.3.90.30 ...................... R$ 1.285,50
Sub-total ...................... R$126.428,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.36 ...................... R$ 600,00
02.08.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ...................... R$ 8.000,00
Sub-total ...................... R$ 8.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.31 ...................... R$ 3.000,00
02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 ...................... R$ 59.041,00
02.11.27.813.9020.2.343.000.3.3.90.30 ...................... R$ 1.000,00
Sub-total ...................... R$ 63.041,00
TOTAL: ...................................... R$208.069,60
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.439, de 18/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 18 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:FEDD4CD6