ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2769 08 DE ABRIL DE 2025.

Institui comissão administrativa para adoção de medidas extrajudiciais e processos administrativos voltados à rescisão de contratos administrativos descumpridos por empresas contratadas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regular execução dos contratos administrativos firmados pelo Município de Oratórios;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de zelar pelo interesse público e pelo bom uso dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a existência de contratos com indícios de descumprimento por parte das empresas contratadas;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos e promover as medidas necessárias para assegurar a legalidade e a eficiência;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Prefeitura Municipal de Oratórios, Comissão Administrativa de Fiscalização Contratual e Responsabilização, com a finalidade de analisar o cumprimento dos contratos administrativos celebrados com empresas prestadoras de serviço e/ou fornecedoras de bens, bem como adotar medidas administrativas necessárias em casos de descumprimento contratual.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Realizar a análise técnica e jurídica dos contratos administrativos suspeitos de descumprimento;

II – Expedir notificações extrajudiciais às empresas contratadas, para que regularizem a situação ou apresentem justificativas no prazo legal;

III – Propor, quando cabível, a instauração de processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação das sanções previstas;

IV – Recomendar a rescisão contratual, com base nos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público;

V – Sugerir a aplicação de penalidades administrativas, como advertência, multa ou declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Douglas Vinícius Apolinário, Chefe do Setor de Compras;

II – Flaviano Aparecido Lazarino, Secretário Municipal de Administração;

III – Maria Aparecida da Cruz, Auxiliar Administrativo I.

 

§1º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§2º A Comissão poderá convocar servidores, consultores e demais colaboradores para auxiliar nos trabalhos, sempre que necessário.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 08 de abril de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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