ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder abono natalino aos servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, referente ao exercício de 2026, a ser pago excepcionalmente no mês de dezembro de 2026.
Art. 2º O abono natalino de que trata esta Lei tem por finalidade reconhecer o empenho dos servidores ao longo do exercício e assegurar um reforço financeiro de fim de ano, não possuindo natureza salarial ou remuneratória, nem se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários ou tributários, observada a legislação federal que disciplina a incidência de contribuições e tributos sobre a parcela.
Art. 3º O valor do abono corresponderá a R$2.000,00 (dois mil reais) por servidor de que tratam os incisos I a III do art. 4º, a ser pago em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 4º Fazem jus ao abono os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem em efetivo exercício de suas funções na Câmara Municipal, incluídos:
I – os titulares de cargos de provimento efetivos;
II – os ocupantes de cargos de provimento em comissão;
III – os contratados por tempo determinado, com vínculo ativo e em exercício.
§ 1º Fazem jus ao abono, ainda, os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem em gozo de benefício por incapacidade temporária para o trabalho ou de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 1.235, de 9 de abril de 2021.
§ 2º Não farão jus ao benefício os servidores que se encontrarem exonerados, demitidos, aposentados, afastados sem remuneração ou com contrato rescindido até a data do pagamento.
Art. 5º A concessão do abono de que trata esta Lei depende de lei anual autorizativa para cada exercício, não constituindo direito permanente, obrigação continuada ou direito adquirido para exercícios subsequentes, sendo esta Lei Complementar autorização restrita ao exercício de 2026.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa autorizar a concessão de abono natalino excepcional aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, referente ao exercício de 2026, reconhecendo o esforço e a dedicação dos profissionais que colaboraram para o bom funcionamento do Poder Legislativo ao longo do ano. A medida segue o precedente da Lei Complementar nº 068, de 9 de dezembro de 2025, que concedeu benefício análogo referente ao exercício de 2025.
O benefício, de natureza indenizatória e não incorporável, será pago em parcela única no mês de dezembro de 2026, observando-se os arts. 16 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária da Casa.
A medida possui caráter excepcional e transitório, aplicável apenas ao exercício de 2026, e visa proporcionar aos servidores um reforço financeiro no período natalino, sem criar despesa de caráter continuado, atendendo aos princípios da economicidade, valorização do servidor e motivação funcional.
O projeto inclui os servidores em gozo de benefício por incapacidade temporária para o trabalho ou de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 1.235, de 9 de abril de 2021.
A concessão do abono depende de lei anual autorizativa, nos termos do art. 5º, o que reforça o caráter excepcional da medida e afasta qualquer pretensão de permanência.
A proposição é apresentada pela Mesa Diretora, órgão de direção administrativa da Câmara Municipal, no exercício de sua competência sobre a gestão de pessoal da Casa. Diante do exposto, submete-se o presente Projeto à apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.
Cachoeira Dourada/MG, 05 de novembro de 2026.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS
Presidente
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
1º Secretário
EDIMAR ALVES FERNANDES
2º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:FEE657E4