ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.695/2021

Lei Nº 1.695/2021

 

“Autoriza o Poder Executivo a acrescer limite para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer 5% (cinco por cento) no limite para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente, preponderantemente para satisfazer as despesas com pagamentos diversos aos servidores públicos, todos previstos em lei.

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular as dotações orçamentárias que julgar convenientes, na forma do § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, as quais deverão estar devidamente discriminadas ainda no exercício 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 01 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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