ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025

PRC Nº 033/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

 

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, CEP 35.436-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade, e pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Sr. Gislene Evangelista Ferreira, doravante denominado GERENCIADOR, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO, nos seguintes termos:

 

CONSIDERANDO que a empresa M A F VILAS BÔAS SERVIÇOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.795.421/0001-12, solicitou a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 016/2025, por meio de e-mails enviados aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG;

 

CONSIDERANDO que o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, não anuiu ao pedido de rescisão, tendo em vista a essencialidade dos serviços para continuidade do Campeonato Intermunicipal de Futsal 2025, devidamente comunicada à empresa com confirmação de recebimento;

 

CONSIDERANDO que, mesmo ciente da negativa administrativa, a empresa reiterou seu pedido e manifestou intenção de não prosseguir com a execução, configurando descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 016/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 033/2025 e ao Pregão Eletrônico nº 014/2025;

 

CONSIDERANDO que o abandono contratual causa prejuízo direto ao erário e coloca em risco a continuidade dos serviços de arbitragem e mesários indispensáveis ao andamento do Campeonato Intermunicipal de Futsal 2025, cuja tabela e programação já se encontram em execução;

 

CONSIDERANDO que o Município adotou todas as medidas administrativas cabíveis para garantir o cumprimento da obrigação originalmente pactuada, observando os princípios da legalidade, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que o item 10, da Ata de Registro de Preços prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento e que a situação configura motivo suficiente para abertura de processo administrativo de responsabilização;

 

CONSIDERANDO que a convocação dos licitantes remanescentes, prevista no item 9.3 da Ata, representa a medida mais vantajosa, célere e segura para restabelecer o regular fornecimento dos serviços registrados, evitando dispensa emergencial e garantindo a continuidade do campeonato;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda pronta atuação da Administração Municipal, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais e evitar maiores prejuízos administrativos, financeiros e sociais.

 

RESOLVE:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1 Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 016/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 033/2025, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2025, firmada com a empresa M A F VILAS BÔAS SERVIÇOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.795.421/0001-12, situada na Avenida Armelindo Trombini, nº 3320, Bairro Jardim Albuquerque, Campo Mourão – Paraná, CEP 87.309-097, cujo objeto consistia no Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Arbitragem Esportiva e Mesários, para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo de Guaraciaba/MG.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA

2.1. O presente instrumento serve também como notificação à empresa registrada, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal de 03 (três) dias úteis, conforme assegurado pelo art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente cancelamento fundamenta-se no item 9.1.1 da própria Ata de Registro de Preços, no art. 28, inciso I, do Decreto Federal nº 11.462/2023, e no art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

4.1. O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

 

E, por estarem justas, assina o CONTRATANTE, o presente Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 016/2025, para todos os fins legais e de direto.

 

Guaraciaba/MG, 03 de dezembro de 2025.

 

Município de Guaraciaba/ MG

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Gerenciador

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

GISLENE EVANGELISTA FERREIRA

Secretária Municipal

Gerenciador

 


Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:FEEF7220