ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.500, DE 02 DE SETEMBRO 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 4.710.570,13 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, no valor de R$ 4.710.570,13 (Quatro milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e setenta reais e treze centavos), para atender as Secretarias Municipais abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2187

507

31900400000000

Contratação por Tempo Determinado

360.000,00

2187

517

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

20.000,00

2193

532

31900400000000

Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

2260

549

44905200000000

Equipamento e Material Permanente

210.000,00

2197

558

33717000000000

Rateio por Participação em Consórcio Público

85.000,00

2194

563

31900400000000

Contratação por Tempo Determinado

520.000,00

2194

570

31909400000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

50.000,00

2194

571

33901400000000

Diárias- Pessoal Civil

20.000,00

2194

572

33903900000000

Material de Consumo

1.203.570,13

2194

577

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

400.000,00

2175

591

31901600000000

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

5.000,00

2182

633

31900400000000

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

2182

637

31901600000000

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

20.000,00

2183

648

31900400000000

Contratação por Tempo Determinado

90.000,00

2183

651

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

50.000,00

2183

653

31901600000000

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

10.000,00

2191

1156

33903200000000

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

20.000,00

TOTAL

3.113.570,13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2049

739

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

51.000,00

2076

756

33504300000000

Subvenções Sociais

115.000,00

2189

765

33903200000000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

105.000,00

2189

777

33904800000000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

16.000,00

2308

805

33904800000000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

10.000,00

TOTAL

297.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

1003

1260

44905100000000

Obras e instalações

R$ 1.000.000,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2013

84

33903900000000

Outros Serviços Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 02 de setembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:FEFAD692