ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

Licitação

LICITAÇÃO
PORTARIA Nº.146/2026

Designa Gestor e Fiscal de Contratos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 09/2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Gestor de Contrato, nos termos do Decreto Municipal supramencionado;

 

CONSIDERANDO a indicação de Servidor, no Estudo Técnico Preliminar do Processo Licitatório nº 82/2026 Pregão Eletrônico nº 30/2026 para atuar como fiscal do contrato bem como de seu substituto.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam nomeados os Servidores abaixo identificados como Gestor e Fiscal do contrato abaixo discriminado:

 

Gestor do Contrato: Edno Assis Ferreira Simões Matrícula nº: 3248

Cargo/Função: Secretário Municipal de Agricultura

 

Fiscal do Contrato: Alyson Fernandes Nascimento Mota Matrícula nº: 2989

Cargo/Função: Chefe Departamento de Agricultura e Pecuária e Abastecimento

 

DADOS DA CONTRATAÇÃO

 

CONTRATO N° 77/2026

Contratada: GEB – COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Valor total do Contrato: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SEMENTES DE MILHO HÍBRIDO E DE MILHO VARIEDADE, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Vigência: 12 (doze) meses.

 

CONTRATO N° 78/2026

Contratada: VALOR DISTRIBUIDORA LTDA

Valor total do Contrato: R$ 225.375,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SEMENTES DE MILHO HÍBRIDO E DE MILHO VARIEDADE, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Vigência: 12(doze) meses.

 

Art. 2º - Em caso de afastamento ou impedimento, serão designados substitutos para as funções, que assumirão, durante o período da substituição, as mesmas responsabilidades e competências dos titulares.

 

Art. 3º - O Gestor dos Contratos, ora designado, deverá exercer todas as funções estabelecidas no art. 10 do Decreto Municipal nº 09/2024, promovendo o acompanhamento das ações relacionadas aos fiscais técnico e administrativo.

 

Art. 4º - O Fiscal dos Contratos, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 09/2024, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

 

Art. 5º - Aos Servidores nomeados, deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua designação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Parágrafo único. O Fiscal poderá requerer, além da documentação referida no caput, outros documentos que entender como necessários ao exercício da fiscalização.

 

Art. 6º - Os documentos mencionados no art. 5º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.

 

Art. 7º - Fica garantido ao Gestor e ao Fiscal, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.

 

Art. 8º - Determino ao Departamento de Recursos Humanos que notifique os Servidores ora nomeados para que compareçam perante o Departamento no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação do presente para ciência expressa da sua nomeação.

 

Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicada no DOM.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Alvorada de Minas/MG, 18 de setembro de 2026.

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.

 

Declaro-me ciente* da nomeação e das funções que são inerentes em razão da função.

 

Nome

Edno Assis Ferreira Simões

 

Nome

Alyson Fernandes Nascimento Mota

 

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS/MG – 1997

Art. 131- Título III Do Regime Disciplinar- Capitulo I - Dos Deveres

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 


Publicado por:
Ângela Aparecida Mota
Código Identificador:FEFFF0D2