ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.900, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA DE CADASTRAMENTO HABITACIONAL (GETCH).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária e Temporária de Cadastramento Habitacional (GETCH), devida aos servidores públicos municipais designados para atuar no cadastramento do Programa Habitacional “Nosso Lar”.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida pelas horas efetivamente trabalhadas fora do horário regular de expediente, até 31 de dezembro de 2025, limitada ao cronograma de cadastramento para o Programa “Nosso Lar”, podendo ser encerrada antes por ato do Executivo, caso sejam alcançadas as metas de cadastramento ou prorrogada por tempo necessário a atender a demanda.

Art. 2º A GETCH possui natureza extraordinária e temporária, não se incorporando à remuneração, nem servindo de base de cálculo para vantagens permanentes, nem produzindo efeitos sobre férias e gratificação natalina.

Art. 3º A GETCH terá o valor fixo de R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos), por hora efetivamente trabalhada.

Art. 4º O pagamento da GETCH será devido exclusivamente nos seguintes casos:

I - quando as atividades ocorrerem em dias úteis, no intervalo de 18h às 22h, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - quando as atividades ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará os servidores para a jornada especial prevista nesta Lei, respeitando sempre a disponibilidade do servidor, observada a necessidade do cumprimento do cronograma de cadastramento para o Programa Habitacional “Nosso Lar”.

Parágrafo único. Uma vez designado, o servidor terá sua jornada especial registrada e controlada em documento próprio, mantido pela Secretaria competente para fins de comprovação e fiscalização, devendo este ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para os devidos lançamentos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2025.

Curvelo, 26 de setembro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FF002889